ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 27-05-2015.

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Ariane Leitão, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Séfora Gomes Mota. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Resolução nº 043/14 (Processo nº 3012/14), de autoria de Reginaldo Pujol. Após, foi apregoado o Ofício nº 622/15, do Prefeito, informando que retornou da viagem anunciada por meio do Ofício nº 572/15 às oito horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e um de maio do corrente. Também, foi apregoado o Memorando nº 024/15, de autoria de Sofia Cavedon, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia vinte e oito de maio do corrente, na Plenária do Conselho Municipal de Educação, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 046/15, de autoria do Presidente, informando que Jussara Cony está em Representação Externa deste Legislativo, no dia vinte e sete de maio do corrente, no Encontro Estadual dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, das nove às dezoito horas, na sede do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares do dia vinte e sete de maio ao dia primeiro de junho do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança a suplente Ariane Leitão, após a entrega do seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação de compromisso legal e indicação do nome parlamentar, informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de autoria de Alberto Kopittke, Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos suplentes Adeli Sell e Maria Celeste em assumir a vereança do dia vinte e sete de maio ao dia primeiro de junho do corrente. Após, o Presidente concedeu a palavra a Ariane Leitão, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Mônica Leal, João Bosco Vaz, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Jussara Cony, Idenir Cecchim e Clàudio Janta. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria de Dinho do Grêmio, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte e cinco de maio do corrente. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Delegado Cleiton, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 097/14 (Processo nº 1009/14). Também, foi aprovado Requerimento de autoria de Nereu D’Avila, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 041/14 (Processo nº 2949/14). Ainda, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Dr. Thiago, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na priorização da Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação por Dr. Thiago, Idenir Cecchim, Prof. Alex Fraga, Bernardino Vendruscolo, João Bosco Vaz, Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/14 (Processo nº 1651/14), após ser discutido por Rodrigo Maroni, Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Ariane Leitão, Alberto Kopittke, Kevin Krieger, João Bosco Vaz, Delegado Cleiton, Clàudio Janta e Nereu D'Avila. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de quorum deliberativo, em verificação solicitada por Carlos Casartelli, foi encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Kevin Krieger. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 095/15, discutido por Professor Garcia; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 244/14 e 067/15. Durante a Sessão, Carlos Casartelli, Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação realizada de ofício, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Paulo Brum e secretariados por Jussara Cony. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo Ofício nº 622/15, do Gabinete do Prefeito, José Fortunati, (Lê.): “Senhor Presidente: Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao Ofício nº 572/15-GP para informar V.Exa. de que este signatário retornou da viagem nele anunciada, no dia 21 de maio de 2015, às 8h55min, e não como aprazado no aludido ofício. Atenciosamente, Prefeito José Fortunati.”

Apregoo Memorando nº 024/15, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, nos termos do art. 227, § 6º e 7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação no evento Plenária do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre, para apresentar e discutir o Projeto de Lei “Escola Cidadã no século XXI”, em Porto Alegre, no dia 28 de maio, às 14h30min.

Apregoo Ofício nº 046/15-GPR (Lê.): “Prezado Senhor, diante da impossibilidade de meu comparecimento ao Encontro Estadual dos Farmacêuticos–RS, atividade preparatória à 15ª Conferencia Nacional da Saúde, agradeço o envio do honroso convite e informo que a Senhora Vereadora Jussara Cony, 2ª Vice-Presidente desta Câmara Municipal, representará este Legislativo Municipal, na ocasião. Atenciosamente, Ver. Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.”

O Ver. Marcelo Sgarbossa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no período de 27 de maio a 1º de junho de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Suplente Ver.ª Ariane Leitão assumirá no lugar do Ver. Marcelo Sgarbossa, em função da impossibilidade de os Suplentes Maria Celeste e Adeli Sell assumirem a Vereança. Solicito que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa.

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que a Suplente Ariane Leitão prestará a seguir.

A SRA. ARIANE LEITÃO: "Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo." (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Declaro empossada a Vereadora. O nome de V. Exa. já está aqui consignado, Ariane Leitão, e V. Exa. integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM. Seja bem-vinda.

A Ver.ª Ariane Leitão está com a palavra, nos termos do art. 12 do Regimento.

A SRA. ARIANE LEITÃO: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Presidente da Casa, Ver. Mauro Pinheiro; queridas amigas e amigos aqui presentes, familiares, hoje é um dia especial, pois tenho a honra de assumir como Vereadora de Porto Alegre, representando o Partido dos Trabalhadores e os vários eleitores, mulheres e homens, que me deram a confiança de seu voto, representando assim os 4.548 votos conquistados na última eleição municipal. Assumo agradecendo esta oportunidade ao meu partido e ao meu amigo, companheiro e Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Sgarbossa. Aproveitarei esses dias como Vereadora para aprofundar, nesta Casa, a discussão sobre o fortalecimento e a implementação de políticas de gênero em nossa Cidade, políticas garantidoras de mais direitos para as mulheres e meninas, reafirmando meu compromisso com as causas libertárias e progressistas.

Tive a felicidade de assumir a Vereança exatamente na semana em que o nosso Estado recebe a campanha da ONU Mulheres, que exige a necessidade de mais mulheres na política, desafio mais que pertinente para uma sociedade que ainda pratica o machismo e a misoginia de forma tão inerente, que até mesmo banaliza tais violências. Nestes dias como Vereadora, quero reforçar a bancada do meu partido, mas também a bancada feminina, Ver.ª Sofia, saudando a iniciativa da criação da Procuradoria da Mulher nesta Casa, por iniciativa dessa Vereadora e dos demais Vereadoras aqui presentes, bem como a conquista, no mesmo sentido, no Parlamento gaúcho, com a Procuradoria da Mulher no Legislativo Gaúcho.

Afinal, vivemos um período extremamente importante da política. Ontem o País iniciou a votação das reformas eleitorais. Chamo de reforma eleitoral e não reforma política essas votações que podem, significativamente, definir os rumos da política brasileira, até porque o que verificamos ontem foi o não aceitamento do distritão, que poderia fazer a nossa política voltar aos currais eleitorais. O Brasil ocupa a 129ª posição em participação das mulheres na política, é por isso que sinto orgulho em estar aqui hoje representando as mulheres em mais este espaço de poder. A concentração do poder nas mãos de homens brancos, heterossexuais, de meia idade e distante das lutas populares é um problema que o País precisa enfrentar, até porque vive uma crise de identidade com as suas instituições que compromete a democracia. Sobre esse tema saliento, mais uma vez, a necessidade de uma reforma política que discuta o financiamento público de campanha, favorecendo, assim, a participação de mais mulheres e de setores populares na política.

Pois bem, lembrando exatamente a questão da necessidade da reforma política, trago também a importância das mulheres na política através do aprofundamento das políticas públicas para as mulheres. Trago a minha preocupação como ex-Secretária de Estado de política para as mulheres durante o Governo do querido amigo Tarso Genro, até porque vivemos no nosso Estado hoje um retrocesso das políticas de gênero após a extinção da nossa Secretaria de Políticas para as Mulheres. Numa atitude machista e conservadora do Governo Sartori, perdemos direitos no Estado do Rio Grande do Sul. Da mesma maneira, aponto desafios que permanecem em nossa Cidade neste âmbito, fruto da baixa e quase inexistente aplicação de políticas emancipatórias em relação às mulheres. De um lado, pelo Governo do Estado, temos o desmonte do trabalho desenvolvido junto ao movimento de mulheres do Rio Grande, com fechamento e sucateamento dos equipamentos de atendimento às mulheres, e, do outro, assistimos à inércia na Capital dos gaúchos, cidade que possui praticamente a metade das famílias chefiada por mulheres e que ainda nos considera um setor e não como detentoras de direitos, como representantes da maioria da população da nossa Cidade, como, de fato, somos.

Vivemos, sem dúvida, um descompasso, pois, enquanto avançamos no Brasil com a consolidação de políticas de gênero, como políticas inerentes ao Estado brasileiro, onde temos uma entre as 19 mulheres ao redor do mundo chefes de Estado, a nossa Presidenta Dilma Rousseff, por aqui as mulheres...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. ARIANE LEITÃO: ...Junto com a amiga e companheira Ministra Eleonora Menicucci, Secretária de Políticas para as Mulheres, trouxemos a Casa da Mulher Brasileira para Porto Alegre, revitalizando assim um espaço marcante da Cidade, o Centro Vida. Nas tratativas com a Ministra, lembrávamos que a Casa da Mulher Brasileira poderia ser uma grande conquista não só para a Zona Norte, mas também para toda a Porto Alegre, para todas as mulheres da nossa Cidade. Conquista essa hoje ameaçada exatamente pela falta de vontade política dos governos envolvidos, cobrada energicamente pela Ministra Eleonor, na sua estada, na última sexta-feira, na Capital.

Pois bem, lembrando conquistas e desafios, coloco-me à disposição da população da cidade de Porto Alegre para fazer muita luta em defesa de uma Capital mais plural e inclusiva, trazendo sugestões e projetos que garantam mais direitos para a nossa gente, em especial para as mulheres e meninas, com propostas que passem pelo enfrentamento à violência e ao preconceito de gênero, até o reconhecimento e a ampliação de conquistas como a licença-maternidade e o acesso ao mundo do trabalho.

Encerro fazendo uma referência ao movimento feminista, movimento pelo qual minha atuação política é guiada desde os meus 17 anos como militante estudantil, passando pelo movimento comunitário e de direitos humanos. E às militantes aqui faço uma referência também, carinhosa – minhas companheiras, camaradas de luta do movimento de mulheres e movimento feminista: muito obrigada pela presença.

Cito, com reconhecimento, minha família – mãe, pai, irmão, meu amor e companheiro de vida, e meu maior presente, o maior amor que já experimentei, o meu filho, pequeno Francisco, agora e sempre minha maior alegria. É por ele e por toda uma geração que sigo firme na luta em busca de uma sociedade onde sejamos realmente livres, onde o amor sempre vença o ódio, onde a vida seja o principal bem a ser defendido, Ver.ª Sofia, onde as pessoas se reconheçam como iguais, valorizando a diversidade. É por essas lutas que eu chego à Câmara de Vereadores aqui em Porto Alegre, afinal só a luta muda a vida, e eu prefiro seguir acreditando. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, em especial a Ver.ª Ariane Leitão, que nos honra com a sua presença – seja muito bem-vinda. Eu gostaria de fazer um registro a respeito da sua fala sobre mulheres na política. Penso que o Brasil caminha a passos largos para uma participação efetiva das mulheres no poder. É visível a sua presença na economia, na administração, na comunicação, na saúde, na educação, na magistratura. Na política, no entanto, a representação feminina ainda é modesta, em que pese nós todos tenhamos a esperança de que isso aconteça em maior número. Apesar de sermos a maioria do eleitorado votante, nós temos a menor inserção na esfera pública do nosso País, fato que se pode caracterizar pela falta de iniciativa das próprias mulheres, da falta de apoio dos partidos, das dificuldades que essas mulheres encontram. Nós temos pleno conhecimento da dificuldade que elas encontram, começando pela sua tripla jornada de trabalho.

Mas, aqui no Rio Grande do Sul, deu-se um primeiro passo. O Rio Grande do Sul, na segunda-feira, através de um ato público, em que contou com a presença de Senadoras, Deputadas Estaduais, Federais, Vereadoras, enfim, várias lideranças, abriu uma campanha para mais mulheres na política. Então, é um primeiro passo, vem daí o meu entusiasmo por esta possibilidade de nós contarmos. Nós sabemos muito bem que as mulheres têm uma pré-disposição para atuar nas questões que dizem respeito à área social, à saúde, à educação; então, por que não contarmos com essas mesmas mulheres na política? Eu queria fazer esse registro.

Quero entrar também numa outra pauta, que é extremamente importante, que não me passou desapercebida, que foram os 102 anos de existência do Gboex – uma empresa que é das maiores entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos, no Brasil. A Gboex tem uma posição privilegiada no mercado ao participar com 54% dos R$ 436 milhões de receita de contribuições captados em 2014 por seu segmento, 9% a mais que em 2013, e administra 200 mil planos de associados em quase todo País. A empresa trabalha com previdência de risco, pecúlio, proporciona uma série de vantagens para os seus clientes por meio de rede, convênios, enfim. Eu queria fazer esse registro, porque tenho também uma admiração, uma ligação muito forte com a instituição Gboex, que é comprometida com o bem-estar de seus associados, de seus clientes, que têm uma série de vantagens de descontos em vários produtos e serviços, ou seja, é um trabalho sério. Eu quero deixar aqui a minha admiração pela instituição Gboex, que há 102 anos anteviu a necessidade de projetar um futuro digno para os militares gaúchos, e registro aqui, com muito orgulho, que o meu pai, Cel. Pedro Américo Leal, foi Diretor da Confiança Companhia de Seguros, do Gboex, e que tenho, por isso, um vínculo e um carinho incondicional com essa entidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente, quero dar às boas-vindas à Ver.ª Ariane Leitão, que fez um trabalho reconhecido em defesa da mulher no Governador Tarso Genro. É preciso que se reconheça isso.

Mas subo a esta tribuna para falar sobre o Dia Mundial da Esclerose Múltipla, que é hoje.

A esclerose múltipla é uma doença autoimune, ataca milhares e milhares de pessoas e não tem cura, mas, com o avanço das pesquisas, com o avanço da medicina, hoje, os portadores de esclerose múltipla conseguem viver e ter uma qualidade de vida que sempre buscaram. Com o avanço das pesquisas, com o avanço da medicina, já temos, hoje, o remédio via oral para combater a esclerose múltipla, o que até pouco tempo não havia, e os portadores dessa doença tinham que tomar injeção todos os dias.

Eu tenho uma filha portadora de esclerose múltipla; o Ver. Luiz Braz tem um filho portador de esclerose múltipla; e o Ver. Janta tem a mãe portadora de esclerose múltipla, e só quem tem esse convívio em família sabe das dificuldades para se enfrentar e combater essa doença, e, principalmente, dar ânimo, melhorar a autoestima das pessoas portadoras da esclerose múltipla. São medicamentos caríssimos, custando entre R$ 6 mil e R$ 10 mil reais uma caixa de remédio para o tratamento da esclerose múltipla. Ainda bem que o Estado cumpre com o seu papel, ainda bem que o Estado oferece gratuitamente esse medicamento. Quando está em falta no Estado, se recorre ao Poder Judiciário, que, imediatamente, manda o Estado recompor o seu estoque, que, muitas vezes, falta em função de que o laboratório não entregou, enfim, por várias questões que estão alheias ao próprio Estado, porque o remédio tem sido oferecido.

Eu quero saudar aqui o médico neurologista, Dr. Alessandro Finkelsztejn, da turma do Ver. Dr. Thiago – primeiro colocado na turma, de acordo com o que disse o Ver. Dr. Thiago –, especialista e referência na América Latina no tratamento da esclerose múltipla. Ele atende os seus pacientes com esclerose múltipla pelo SUS, no Hospital de Clínicas; e pelos convênios, no seu consultório. É muito mais que um médico; é um amigo, é um pai, é um protetor, que conversa tentando fazer com que as pessoas, como eu disse antes, consigam ter a qualidade de vida que tanto almejam.

Eu quero saudar, Ver. Janta, a evolução das pesquisas, porque a medicina avançou muito na parte de tecnologia, mas também na parte de pesquisas, e isso tem colaborado – e muito! – para que as pessoas possam conviver com a esclerose múltipla diariamente, trabalhando, se divertindo, fazendo as coisas que a vida exige, possibilidade que, até então, para alguns pacientes, não existia. Deixo aqui o meu abraço e o meu reconhecimento aos profissionais da medicina, aos médicos que se dedicam a cuidar dos pacientes com esclerose múltipla, e também aos grandes cientistas que investiram em pesquisas que hoje temos o medicamento oral para substituir o medicamento injetável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, boa tarde a todos e a todas, quero cumprimentar a Ver.ª Ariane Leitão por sua posse, seja bem-vinda, e que possamos fortalecer as lutas e as bandeiras contra as políticas que retiram os direitos das mulheres. Políticas que já eram poucas e que já vêm sendo atacadas em relação aos espaços como o Centro de Referência Vânia Araújo, que nos preocupa sobremaneira o seu sucateamento. A nossa Comissão fez um trabalho para averiguar as condições dos espaços e equipamentos de atendimento às mulheres vítimas de violência e chegamos à constatação de que uma política de sucateamento e de desmonte está em curso. Isso é muito grave e nós, a partir do nosso relatório, estamos denunciando e reivindicando que esse serviço volte a funcionar na sua plenitude, com advogados, com assistentes sociais, com equipes, para garantir a proteção à vida das mulheres.

Uso o tempo de liderança hoje para falar da verdadeira contrarreforma que ontem o Congresso começou a votar. Uma contrarreforma política, colocada na Ordem do Dia do Congresso Nacional, em mais um dos vários golpes que o Presidente do Congresso, Eduardo Cunha, vem fazendo. Uma comissão que trataria da matéria e votaria o relatório esta semana foi desrespeitada, e o Presidente da Câmara botou em votação um projeto que é, na verdade, o contrário do que foi clamado nas ruas pelos movimentos sociais, na jornada de junho de 2013, em que muitas das demandas levantadas para além da questão da mobilidade urbana, da crítica aos bilhões dados para a Copa e que faltam para a Saúde, Educação, em defesa das bandeiras democráticas, e a favor das liberdades civis como a diversidade sexual, a questão das mulheres, contra o racismo. Um dos temas que entrou em voga com muita força foi a necessidade de uma reforma política. Logo após a jornada de junho, nós ouvimos um pronunciamento da Presidente Dilma se comprometendo com cinco pontos. Um deles, a reforma política, que seria plebiscitada, e os outros quatro nós poderíamos entrar nesses temas em relação à saúde, à educação, à mobilidade urbana, que, na verdade, viraram um verdadeiro conto da carochinha. O que nós estamos vendo é uma política de desmonte das áreas sociais, de corte de verbas para as universidades públicas, com o Ministro Levy e todo o núcleo do Governo cortando verbas de áreas essenciais para a nossa população.

Bom, mal foi anunciado o plebiscito, a Dilma recuou, porque o PMDB queria um Referendo. Não teve Referendo nem Plebiscito; teve uma contrarreforma ontem, que foi, claro, priorizada pelo Eduardo Cunha, Presidente do Senado, que propôs dois pontos, que seriam como rasgar qualquer ideia de uma reforma política que ampliasse democracia e garantisse o aprofundamento dos temas tão importantes para a população.

O primeiro é o tal do Distritão, que é uma reforma de despolitizar a política. O Distritão, na verdade, coloca uma lógica de acabar com a ideia de pensamentos coletivos, de ideologia na política, de discussão de temas globais, muito embora nós saibamos que o fisiologismo tomou conta; mas o Distritão pioraria o fisiologismo e pioraria o caciquismo na política. Foi rejeitado pelo Congresso Nacional, porque precisaria de maioria absoluta para mexer na Constituição. Obviamente nós, do PSOL, os nossos Parlamentares estiveram na linha de frente do combate ao Distritão, para que não fosse aprovado, mas o fato é que nós vimos posicionamentos inexplicáveis. O voto do PCdoB a favor do Distritão é, de fato, uma capitulação tremenda a uma lógica de política dos caciques, dos figurões e do próprio Solidariedade.

Em segundo lugar, o tema do financiamento privado de campanha: o Cunha recebeu mais de R$ 7 milhões de financiamento privado; queria legalizar, com essa votação no Congresso, ontem, em função de que está sendo discutido no Supremo, mas o fato é que está sendo questionado pelo Supremo. A ampla maioria dos Ministros já votou contra o financiamento privado, e o Gilmar Mendes pediu vistas e até hoje está sentado em cima do...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Parecer que poderia acabar com uma lógica que acaba sendo o ovo da serpente, porque quem paga a banda, escolhe a música. Esse sistema que permite que os financiamentos sejam privados, faz com que, na verdade, se prolifere a corrupção na política, a corrupção que nós estamos vendo na Operação Lava Jato, com as empreiteiras, a lógica da negociata. Então, seria muito importante que o Supremo garantisse o fim do financiamento privado. O Eduardo Cunha, ontem, tentou dar um golpe no Congresso Nacional, com a votação, à toque de caixa, colocando temas de contrarreforma, e, felizmente, foi derrotado pelos Parlamentares, sobretudo pelos movimentos sociais, que não querem uma reforma política, que, na verdade, é uma contrarreforma para fortalecer a despolitização da política e fortalecer o peso do poder econômico. Parabéns aos que lutaram no dia de ontem contra esse absurdo, e que bom que nós seguiremos na luta por uma reforma...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente Mauro Pinheiro, colega de partido, em teu nome e em nome do Ver. Marcelo Sgarbossa, do Ver. Alberto Kopittke e do Ver. Engº Comassetto, que está em representação, eu venho aqui fazer a saudação à nossa Vereadora agora empossada, Ariane Leitão. Uma saudação que é uma homenagem à luta e à presença das mulheres na produção das políticas públicas, nos espaços de poder. É uma homenagem ao grande esforço que é preciso fazer para romper barreiras e estar nesse lugar, Ariane. Eu quero, nesta homenagem, lembrar mulheres que foram significativas e marcaram esta Câmara de Vereadores. A primeira delas foi a Ver.ª Helena Bonumá – falarei das mulheres do meu partido, mas tenho muito respeito às mulheres dos demais partidos. A Helena trouxe para esta Casa, com a história dos seus mandatos, as ações afirmativas, as legislações, junto com a Clênia Maranhão em alguns momentos, as políticas de atenção às questões de gênero, em especial às questões das mulheres. Quero afirmar e homenagear o esforço que o nosso partido, na sua vivência interna democrática fez, e o resultado disso nesta Casa. As Vereadoras Maria Celeste e Margarete Moraes foram Presidentes desta Casa, assim como esta Vereadora. Isso não é gratuito e isso não é resultado de número de votos, de medição de força; isso é resultado do debate forte, partidário, que as mulheres fazem dentro do Partido dos Trabalhadores.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada, Ver. Bosco. Combinado, obviamente, com a competência, com a construção individual de cada uma dessas mulheres. Mas é importante dizer que, somente na democracia, os direitos e a igualdade são possíveis de se estabelecer. E o nosso partido – com todos os defeitos, como o de tantos partidos, e do sistema político-partidário –, ao atingir a vida partidária, é um partido que se pergunta, que reflexiona, que chama ao encontro. Agora, em junho, temos o 5º congresso partidário, que deve fazer mudanças importantes. O nosso partido, as nossas mulheres petistas estão na vanguarda da construção das cotas femininas para a luta das mulheres de 30% e já se alterou o seu estatuto no último congresso. Hoje todas as direções partidárias do PT, da instância municipal, Ver.ª Mônica, à instância nacional, é meio a meio, 50% – seja diretório, seja executiva, são 50% de homens, 50% de mulheres. Essa é uma conquista que acaba traduzindo e está traduzida aqui nas três presidências de mulheres. E essa alteração dentro dos partidos é necessária. E eu quero aqui testemunhar com a fala da futura Presidente da Assembleia Legislativa, Silvana Covatti, na segunda-feira, na campanha por mais mulheres na política, em que ela dizia a dificuldade de uma bancada de sete Deputados ela ser a única mulher; dizia o quanto ela precisou reafirmar, superar e se reafirmar. E que momento histórico, independentemente das divergências que nós temos de projeto de sociedade, na Assembleia Legislativa, pela primeira vez, uma mulher assumir a liderança, a presidência. Essa barreira nós quebramos, e quebramos porque essa reflexão – aqui está a Maria – é cotidiana no PT, não é que o PT tenha banido o machismo, não é isso, mas é uma disputa e uma reflexão cotidiana.

Nós nos orgulhamos de ter constituído a Secretaria de Mulheres no Município do Porto Alegre, nos orgulhamos da primeira Secretaria de Mulheres. Ariane, a tua entrada e a minha fala aqui, em nome do PT, é em homenagem a Vânia Araújo, que foi a primeira Secretária de Mulheres neste Estado, no Governo Olívio. Ainda jovem faleceu de parto, uma das questões que atingem a vida das mulheres. E a outra Secretária de Mulheres, a Márcia Santana, que também faleceu no exercício da função de Secretária de Mulheres, uma guerreira, uma vitoriosa, uma construtora dos direitos da mulher.

A Ariane vem para esta Casa porque representa essa luta, foi Secretária de Mulheres agora, no Governo Tarso, tem, na marca da sua política, da sua interferência, a Rede Lilás, que, lamentavelmente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...com o fechamento da Secretaria Estadual de Mulheres, há um desmantelamento da Rede Lilás, que é uma rede de acesso ao cuidado, de acesso à prevenção, de acesso à proteção da mulher. A Patrulha Maria da Penha perdendo força com a retirada de investimentos na área de segurança; as inúmeras políticas de autonomia financeira, que nós entendemos que a libertação das mulheres passa pela autonomia financeira das suas vidas. Para isso, tem que ter política pública, porque delas foi retirado esse direito por muito tempo, e elas entram para o espaço público, para a luta, para o trabalho fora de casa com uma desvantagem salarial, com discriminação.

Eu fecho agradecendo a Ariane por sua vida, por dedicá-la à política pública, por representar as mulheres, parabenizando todas as mulheres por mais essa conquista, fazendo com que a tua presença aqui seja um protesto pelo fechamento da Secretaria Estadual de Mulheres. Que as mulheres desta Casa possam continuar lutando por essa reabertura, pela reconstituição da Rede Lilás e pela constituição da Casa da Mulher Brasileira aqui em Porto Alegre. Nossa Capital não pode ficar fora dessa política pública muito importante. Parabéns, Ariane, é uma passagem curta, mas tenho certeza de que, na eleição do ano que vem, nós teremos uma nova Vereadora jovem, mulher e com a garra que tu tens! Parabéns, é um orgulho para nós.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero iniciar cumprimentando a Ariane Leitão. Cumprimento-te como Secretária da Mulher do Município do Estado do Rio Grande do Sul, do PCdoB, exatamente por toda tua trajetória, Ariane, mas também pelo papel que tu tiveste como Secretária de Estado da Mulher do Governo Tarso, na qual tivemos avanços fundamentais não só em políticas públicas no Rio Grande do Sul, mas também na participação política das mulheres. E hoje, nós estamos num retrocesso. Mas, pelo retrocesso, nós não podemos deixar... pelo contrário, temos que contrapor os avanços que nós tivemos. Então, é um prazer te ter aqui, embora por poucos dias. Volte sempre que a sua bancada precisar de sua presença, somando à luta das mulheres.

Venho a esta tribuna, em nome do meu partido, o Partido Comunista do Brasil, dizer, antes de mais nada, o que já é de conhecimento público: nós, do PCdoB, consideramos essa antirreforma, essa contrarreforma política, desarquivada pelo Eduardo Cunha, como um contraponto reacionário à luta das ruas e à luta dos partidos políticos do campo democrático e popular, todos, principalmente os do campo democrático e popular, no fortalecimento da ainda frágil democracia do Brasil.

O PCdoB tem princípios e atua na luta de classes, atua entendendo exatamente a correlação de forças e a tática estratégica nesse processo. Ontem, no Congresso Nacional, não foi qualquer coisa! Ontem, aliados estratégicos romperam! Rompimentos podem significar o fim de determinados partidos, os ditos pequenos que estão na luta de classes. Não só o PCdoB. Não só o PCdoB! O principal foco de alguns grupos políticos era constitucionalizar o financiamento empresarial de campanhas, principal fator de corrupção. O PCdoB, contrário, se manteve fiel à defesa da proposta da coalizão pela reforma política democrática e eleições limpas que objetivam o fim desse tipo de financiamento e aprovação do voto em lista com equidade de gênero! Nunca podemos deixar de dizer: lista com equidade de gênero!

Segunda-feira, houve um ato fundamental, na Assembleia Legislativa, pela participação das mulheres no poder. O financiamento é o principal fator de corrupção e vencemos ontem lá. Votamos no sistema proporcional de lista partidária e contribuímos fortemente pela rejeição do plenário à constitucionalização do financiamento de empresas. Esse foi um grande avanço e tem que ser comemorado por todo o Brasil, porque foi uma resposta ao clamor da sociedade. Essa vitória se configurou na luta contra a corrupção e deve ser comemorada. Era a principalidade dessa reforma: fim do financiamento privado de campanha. Derrotados esses grupos – não vamos nos esquecer que os grupos foram derrotados –, podem e vão concentrar a votação na instituição da cláusula de barreira e no fim das coligações. Para alguns, inclusive, essa seria a reforma política que eliminaria as múltiplas representações partidárias do Brasil e estabeleceria uma reforma restritiva e antidemocrática: PCdoB, PSOL, PSTU, PSB, principalmente, Solidariedade – é disso que nós estamos tratando. O PCdoB, com seus princípios...

Agora vem a questão do tal distritão, não é? A política não é uma ciência exata. A política nem é uma consideração de vontade pessoal. Existe tática e estratégia para combater essa reação. Nós tivemos que optar, mesmo contrários, por um acordo de voto a favor dessa miséria do distritão, para, em contrapartida, defender a sobrevivência no Parlamento, não só do PCdoB. E aqui eu quero, olhando para os companheiros, principalmente do PT e do PSOL, dizer que não é só pela sobrevivência do PcdoB, porque ao PCdoB interessa a sobrevivência de todos os partidos e, principalmente, os do campo da esquerda, os do campo da luta, todos os partidos de matizes ideológicas e que possuem profunda relação com a representação popular e com o histórico da luta democrática e que não pode se transformar em sublegenda de outros partidos. Eu vivi ditadura, eu sei o que é o meu partido, que, em 93 anos, tem só 30 anos de legalidade, sei o que é ter que estar militando em sublegenda. E agradeço à sublegenda do MDB, na época; não sou mal-agradecida! Porque foi por ali que nós conseguimos enfrentar a ditadura, redemocratizar este País.

Finalizo dizendo que é este PCdoB que faz flexões táticas em determinados momentos da luta de classe que conquistou, foi contraponto ao neoliberalismo, está conquistando um novo tempo para viabilizar o nosso Brasil. Nós fomos, inclusive, linha de frente, a partir de 1989, no campo democrático e popular, para a eleição do primeiro presidente operário deste País, pela sua reeleição, pela eleição da primeira mulher deste País, pela sua reeleição: os companheiros Lula e a companheira Dilma. O PCdoB, em determinados momentos, está sozinho na questão do fim das coligações, mas nós não abrimos mão das alianças estratégicas do desenvolvimento desta Nação e não terminaremos, porque, para quem resistiu 93 anos, não é uma votação como essa que vai tirar o PCdoB da luta.

Então vamos nos respeitar, vamos unir aquilo que tem que ser unido, vamos cobrar de quem tem que cobrar, que é o reacionarismo deste País, é o Eduardo Cunha; mas vamos nos respeitar como partidos que têm que ser fortalecidos para garantir uma Nação soberana e democrática. É isto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, queria dar as boas-vindas a Ver.ª Ariane Leitão e desejar-lhe sucesso. Em homenagem à sua luta, que acompanho há tempo, não vou responder as suas queixas administrativas ao Governo Sartori, deixaremos isso para outro dia. Também assisti ontem à discussão no Congresso. Para mim, não vai fazer diferença nenhuma se tem apoio de CNPJ ou não. O pior é o pessoal que é contra o financiamento do CNPJ e ataca os CNPJs do Governo, bota a mão grande no caixa, nas empreitadas, nos serviços... As beiras que levam.

Eu assisti a alguns discursos muito hipócritas ontem. Um deles foi o do Henrique Fontana, que foi o Deputado Federal que mais tapou todas as cidades do Rio Grande do Sul; foi a campanha mais cara, talvez, de todos os deputados federais, e aparece meia dúzia de reais no gasto. Isso sim é hipocrisia, isso é hipocrisia! Depois vem fazer esse discurso de que não quer financiamento do CNPJ? Quer financiamento de CNPJ! Quer financiamento de caixa subterrâneo, não é nem caixa dois! Isso é caixa subterrâneo! Apresenta umas contas de campanha que não pagam nem a propaganda que ele fez na Av. Ipiranga e vem fazer esses discursos hipócritas! O que é isso?! Para mim, não faz diferença, não tem problema nenhum se é financiamento com CNPJ, se não é com CNPJ, tem que ser sério e não ser hipócrita.

Ver.ª Jussara, falando em sublegendas, eu sei que V. Exa. sempre teve o reconhecimento. Eu lembro que, quando o Prefeito de Santa Maria Cezar Schirmer foi candidato a Prefeito em Porto Alegre – os outros candidatos eram o Carrion e a Maria do Rosário –, a Maria do Rosário usou a sublegenda do PCdoB...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Não era Vereadora, não. Foi candidata, muito simpática, competente também, mas saltou, se elegeu na coligação – PMDB, PCdoB –, em seguida, a Maria do Rosário virou o coxo, foi para o PT, deixou o PCdoB abandonado. Pegou a cadeira e se bandeou! Eu reconheço, Ver.ª Jussara Cony, que o PCdoB sofreu muito com essas dissidências pós-eleitorais: elege, e o pessoal sai; elege, e vão para outros lados. Então, eu acho que cada partido tem que eleger o seu, ter fidelidade partidária, continuar, e parar com esse negócio de se eleger por um partido e saltar para outro partido, vir para cá, ir para lá. Que tenha um partido! O Ver. Janta, por exemplo, saiu para criar um partido, foi para um partido novo, estão lutando. Aliás, ontem lutaram lá no Congresso Nacional, a Força Sindical lutou para manter as conquistas dos trabalhadores, mas não adiantou. Ver. Janta, aqueles que eram para segurar não seguraram, outros fizeram uma onda de votar contra, de se licenciar do partido, mas eu aposto que isso é por poucos dias, depois que pararem as notícias, voltam para o PT, tenho certeza disso, só estão fazendo fita. Quero conclamar a todos os meus amigos para não fazerem de conta que são de um ou de outro partido, sejam sempre firmes...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Às vezes, a gente está em alta, às vezes está em baixa, e isso não importa, faz parte da vida política. Às vezes a gente se elege, às vezes não se elege, mas ficamos firmes nas convicções. A Ver.ª Ariane chegou aqui porque ela lutou: foi para a eleição, foi para outra eleição, e está aqui pelos méritos e pela força. Não tenho nada contra nenhum partido, contra nenhum candidato, contra nenhum Vereador, ao contrário, eu faço torcida para cada um, mas o que eu reclamo é dos discursos hipócritas que acontecem por todos os lados aqui no Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero saudar e dar as boas-vindas à Ver.ª Ariane Leitão; e dizer aos Vereadores que ontem foi um dia atípico no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara. No Senado, por muito pouco, não conseguimos derrotar a Medida Provisória nº 665, voltamos a dizer que é uma medida sem nenhuma necessidade, pois está na Constituição Federal que medida provisória só é editada por grandes necessidades, seja social ou econômica.

Nós vimos, a Presidente fez um grande pacotaço econômico, onde tirou R$ 70 bilhões da área social, dos projetos de desenvolvimento deste País, da educação, da saúde – e não precisava tirar R$ 15 bilhões dos trabalhadores. Mas continua insistindo, pois, ontem, houve uma vitória no Senado por pouquíssimos votos, tirando dos trabalhadores que mais precisam, que são os trabalhadores do primeiro emprego, os quais precisam do seguro-desemprego, são jovens que estão entrando no mercado de trabalho, que precisam do PIS, pessoas que estão começando sua vida profissional.

Mas também tivemos, na Câmara Federal, um clamor popular, que eu tenho dúvidas se vai resolver os problemas estruturantes do País, que é a reforma política. Eu acho que os problemas principais do Brasil não são de cunho da reforma política, são de cunho de reformas morais, reformas estruturantes, num País que tem quase 40 ministérios, um País que não tem definido um pacto federativo, um País que não tem definida a sua arrecadação, onde a União detém mais de 60% do que é arrecadado, e os municípios e estados são obrigados a irem com um pires mendigar recursos para a área da educação, da saúde, e agora, também, da segurança pública, repassando para os municípios essas funções cada vez mais.

Falava-se tanto na questão da reforma política, e ontem se viu que o que queria se fazer é pior do que o que está aí. Os meios de comunicação tentam, há muito tempo, no Congresso Nacional, aprovar a tal da Emenda nº 03, que transforma todo o trabalhador brasileiro, Prof. Alex, num CNPJ, tentam agora o tal do “distritão” – quem tem mais, leva; quem tem mais dinheiro, quem tem mais voto. É muito bom esse negócio de quem tem mais voto, isso é um canto da sereia, isso é muito atrativo para o ego do político: quem tem mais voto, leva, Maroni. Pô, eu fiz tantos mil votos, para mim está bom isso aí; são 36, então está ótimo, quem tem mais leva. Só que, se formos ver isso aí, isso é bom para quem tem a estrutura da mídia, é bom para os jogadores de futebol, para os apresentadores de TV, para os artistas. Isso é bom para a Rede Globo, que quer a Emenda nº 03 para os trabalhadores e quer a emenda deles para a política, porque eles é que vão eleger os seus Parlamentares. Eles vão ter a sua maioria no Congresso Nacional, porque teremos mais “Tiriricas”, mais jogadores de futebol no Congresso Nacional, mais artistas, quem sabe, mais Tarciso Meira, Glória Peres, Pires, e sei lá quantos artistas mais teremos no Congresso Nacional. Então, ontem, o nosso Congresso fez justiça. O nosso sistema eleitoral tem as suas falhas, temos que consertar. Mas ele permite que as pessoas com muitos votos estejam representadas aqui...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...e ele permite que pessoas, como o Paulinho Motorista, se transformem numa grande revelação nesta Câmara de Vereadores. O Paulinho, na segunda-feira, nós presenteou com 15 minutos aqui, sem um papel, subiu a esta tribuna de peito aberto, em Grande Expediente, e falou aqui, dominando este microfone. Ele chegou há dois anos, e só dizia: “eu sou o Paulinho motora e muito obrigado”, descia e ficava ali olhando. Ele subiu aqui, na tribuna, segunda-feira, sem papel, sem nada e falou durante 15 minutos em Grande Expediente. Qual é a chance que o Paulinho teria de estar aqui nesta tribuna se tivéssemos o “distritão”? Então, acho que ontem o Congresso fez uma justiça, permitindo que todos estejam aqui, que disputem de igual para igual, e que os eleitores tenham o direito de botar aqui seus representantes, sejam eles com 15, 20 mil votos ou sejam com 2 mil, 1,5 mil votos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h24min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dinho do Grêmio solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 25 de maio de 2015.

O Ver. Delegado Cleiton apresenta Requerimento solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 097/14. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Nereu D’Avila apresenta Requerimento solicitando a retirada de tramitação do PR nº 041/14. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje da Indicação nº 018/15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, quero fazer uma saudação muito especial aos colegas municipários médicos, a grande maioria do HPS, pessoas que têm mais de vinte anos de serviço público e que se encontram aqui; à representação do nosso Sindicato Médico, que tem sido protagonista nesse processo de defesa da categoria médica na cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, principalmente na nossa situação em função da defesa da Gratificação de Incentivo Médico e da questão da proporcionalidade.

Eu dirijo este pronunciamento aos colegas Vereadores porque quero explicar exatamente como foi feito lá, Ver. Nereu D’Avila, na Comissão de Constituição de Justiça, o porquê de entrar um projeto no Legislativo visando a essa questão da Gratificação de Incentivo Médico e o porquê de fazer esse pedido de indicação para o Executivo para que o Executivo mande o projeto para cá.

No ano de 2011, foi aprovado por esta Casa, pela totalidade dos Vereadores, um projeto que criou o cargo de Especialista Médico, Ver. Professor Garcia. Foi prolatado que seria uma grande possibilidade de podermos manter os médicos na Prefeitura de Porto Alegre, evitando a intensa rotatividade que existe até hoje. Esse projeto foi aprovado e, na sua regulamentação, os primeiros colegas começaram a se aposentar. O projeto, grosso modo, troca Gratificação de Incentivo Técnico, que todos os profissionais de nível superior no Município de Porto Alegre têm, pela Gratificação de Incentivo Médico, uma específica do médico – troca a GIT pela GIM. Alguns colegas começaram a se aposentar, e o entendimento do Executivo, da Procuradoria-Geral do Município e do Previmpa é de que, para a surpresa de todos, essa gratificação não seria levada para a aposentadoria. O Prefeito, no intuito de corrigir isso, no ano de 2012, manda para Casa um projeto que corrige isso. O projeto é aprovado pela unanimidade dos Vereadores, Prof. Garcia, tenho aqui e, oportunamente, vou ler o nome dos Vereadores que votaram favoravelmente. E, em função da justificativa do Prefeito José Fortunati de se tratar de período eleitoral, ele veta o próprio projeto. Nas razões do veto, que faço questão de ler aqui, o Prefeito José Fortunati, inclusive, se compromete a encaminhar, no ano de 2013, para esta Câmara de Vereadores, um projeto com o mesmo teor para corrigir esse problema.

Este Vereador, em uma de suas primeiras reuniões no ano de 2013, e que está no site da Câmara de Vereadores, Ver. Professor Garcia, que já foi Presidente, é o seguinte: dia 26 de fevereiro de 2013, Previmpa pede que Câmara de Vereadores encaminhe projeto da GIM, vêm o Líder do Governo, que, na oportunidade, era o Ver. Airto Ferronato, e o Presidente do Previmpa, que representava o Governo, Sr. Rigotti, a uma audiência com a Mesa Diretora e pedem agilidade no encaminhamento para a correção dessa questão da GIM.

Bem, para nossa surpresa, o projeto segue pela Câmara de Vereadores, e quando está apto para a votação, é retirado pelo Executivo. E, até o momento, nós temos colegas se aposentando e não levando a Gratificação por Incentivo Médico. Ou seja, depois de 20, 25 anos de serviço público, Prof. Alex, literalmente salvando vidas no HPS, nos hospitais, nos pronto-atendimentos, atendendo à população que mais precisa, essas pessoas que já estão, desculpem o termo, já estão velhas, precisam de dinheiro para comprar seus remédios, essas pessoas não têm acesso a esses recursos.

Então, nós entramos com esse pedido de indicativo, que é simplesmente uma forma, uma solicitação para que o Executivo encaminhe o projeto para cá, é um pedido singelo. E verificando hoje que teríamos grande dificuldade de aprovação, nós estamos retirando de Pauta e vamos solicitar, via Requerimento, a que o meu Líder, Márcio Bins Ely, possa priorizá-lo a partir de quinta-feira. Quero dizer que eu clamo pela sensibilidade que sei que existe nos colegas, e para a necessidade de se corrigir isso.

Vereador Cleiton, estou fazendo mais este gesto no intuito de que fique gravado nesta Casa, Ver. Bernardino, de que este Vereador não é intolerante, este Vereador é tolerante ao extremo, sabe e quer negociar. A classe médica, assim como o sindicato, quer negociar, mas não pode, sem dúvida, ficar ladeada, ignorada, ao longo do tempo, como tem sido.

Agradeço e requeiro a retirada de tramitação desse projeto. Agora, já solicito ao meu Líder, Ver. Márcio Bins Ely, que, a partir de amanhã, volte a priorizar esse projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, sem dúvida nenhuma, apesar do mérito do projeto – a GIM precisa, realmente, ser incorporada –, eu achava que a indicação não deveria ser votada hoje e, por isso, tinha feito um requerimento pedindo o adiamento da votação. Como a priorização do projeto foi retirada, eu retiro o meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Vereador. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não temos dúvida nenhuma sobre a qualidade dos serviços prestados pelos médicos, seja do Pronto Socorro, do Hospital Getúlio Vargas, de todos os lugares, até mesmo dos consultórios. Eu não posso concordar com o Ver. Dr. Thiago que o pessoal esteja velho. Tem muitos jovens e gente que ainda pode ajudar muito o Município por muito tempo.

Concordo também que o Ver. Dr. Thiago é um negociador. O que ele fez aqui, hoje, retirando de priorização porque seria derrotado o seu indicativo, mostra que é um negociador, mas também é oportunista, porque sabe que esse projeto está sendo tratado, elaborado e será encaminhado pelo Executivo. Agora, se cada um que descobrir um projeto que vem do Executivo para a Câmara fizer uma indicação para ser pai da criança, vai ficar uma barbada! Aí, pode vir aqui no microfone pedir para retirar, podendo dizer que é negociador, mas é oportunista! Isso é oportunismo! Não é para ajudar ninguém, não é para ajudar os médicos, é para ajudar a si mesmo a fazer voto. Vamos fazer votos trabalhando e não botando ovo no ninho dos outros! Isso não! Isso quem faz é o anu! Não se faz isso! Não se ilude categoria nenhuma! Eu tinha que fazer esse registro para a minha consciência. Eu não sei se isso é bom ou ruim para os outros, mas precisava fazer esse registro para atender a minha consciência, o meu ponto de vista. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, eu fiz questão de encaminhar o Requerimento do Ver. Dr. Thiago justamente porque me solidarizo com o tema. A percepção que o trabalhador merece deve ser carregada, sim, para efeitos da sua aposentadoria. Afinal de contas, trabalharam durante a vida toda, doaram o seu tempo, seus conhecimentos técnicos, justamente em prol da sociedade. Nada mais justo do que carreguem esses vencimentos também para a sua aposentadoria. Portanto, vejo com bons olhos o indicativo proposto pelo Dr. Thiago.

Mas também venho discordar do Ver. Idenir Cecchim, que chamou o colega Dr. Thiago de oportunista. Não acredito que essa atitude seja oportunista. Se, assim como eu, Cecchim, tu prestaste atenção na fala do Ver. Dr. Thiago, sabes que, em 2012, houve um projeto de lei mandado pelo Executivo para esta Casa que foi votado, aprovado e vetado pelo Prefeito sob a justificativa de que era ano eleitoral. Depois, houve novamente a proposição e a retirada do projeto. Puxa vida, existem certas pessoas que precisam de um empurrãozinho para “pegar no tranco”, porque elas são lerdinhas, vagarosas. Se nós temos pessoas, políticos, prefeitos, governadores, Presidentes da República que são lerdinhos e precisam de um indicativo, precisam de um empurrão, que esse empurrão seja dado, não importa por quem. É justa a percepção desse valor na aposentadoria? É. Eu acredito que todos aqui concordam com isso. Agora, chamar de oportunista um Vereador que está tentando acelerar um processo ou tentando mobilizar um Prefeito que promete mandar projeto de lei e não manda ou, quando manda, retira... Não é oportunista, o Vereador está marcando sua posição, sua opinião, e isso é válido, é pertinente e faz parte das nossas atribuições como Vereadores nesta Casa. Portanto, sou favorável à proposta do Ver. Thiago, que percebeu que, do jeito que andava, teria derrotado o seu indicativo. E é um indicativo justo, faz parte das nossas atribuições, e eu, obviamente, votarei favorável a ele, quando estiver priorizado. Uma boa tarde e até mais.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente, às vezes, os ânimos aqui extrapolam aquilo que normalmente cada um de nós não deseja e não quer, mas acontece no afã de dar uma resposta à sociedade; defendendo ou criticando uma proposta às vezes nós nos excedemos – já aconteceu comigo. Com certeza, eu acho que o Ver. Cecchim não teve a intenção de desqualificar o colega. Agora, eu quero dar um depoimento aqui. Tempo atrás, Ver. Idenir Cecchim, nós tínhamos aqui dois médicos, o Dr. Thiago e o Dr. Raul, ambos Vereadores, médicos, da base do Governo. Naquele momento se discutia um assunto muito importante – enfim, todos os assuntos da saúde são importantes –, discutia-se aqui mais de um projeto em tramitação. E eu, de forma atrevida, marquei uma audiência com o Prefeito e convidei os dois médicos. Cheguei lá na frente do Prefeito Fortunati e disse: “Prefeito, o senhor desculpe o meu atrevimento, mas o senhor tem dois médicos, dois funcionários do Município, dois Vereadores da base do Governo, e não é justo que o senhor não ouça esses Vereadores”. Sempre, quer queiram ou não, independentemente das questões de domínio de uma matéria ou outra, todos nós temos algo a ajudar, a contribuir, e eu acho que é dever do Poder Público, especialmente do Prefeito, dos Secretários, ouvir os Vereadores. E é nessa linha, Ver. Cecchim, que eu quero lhe dizer com toda a tranquilidade: eu tenho a impressão de que o Governo, em muitos momentos, é surdo! É surdo! É surdo. Não é esse assunto, eu lembro que nós votamos aqui, não tenho dúvida, eu também vi as razões do veto. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, e o próprio Executivo vetou e reconheceu, na oportunidade – eu conheço esse assunto – que era um período em que não se podia trazer esse assunto. O Executivo vetou a sua própria proposta e prometeu que, posteriormente, iria fazer o reparo.

Ora, passado todo esse tempo, é normal que qualquer parlamentar resolva enfrentar a demanda e faça aqui defesa. Eu conheço o Ver. Cecchim, aqui nós acabamos nos entusiasmando, nos emocionando demais e esquecemos que ali, no outro dia, vamos precisar do apoio do Vereador ou dos Vereadores, temos que levar a vida com mais calma. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Eu quero dizer, Presidente, que o que o Vereador chama de oportunismo eu chamo de coerência. Realmente, o Executivo está tratando do projeto desde o dia 17 de outubro de 2012; quando vetou o projeto, disse que ia encaminhar novo projeto para cá, palavras textuais do Prefeito, e até hoje não encaminhou. Isso é que é incoerência.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereador.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; estamos atentos acompanhando este debate que está acontecendo aqui. Eu, pessoalmente, nada tenho contra a GIM, se tiver que votar, é merecida, eu vou votar. Mas o que é preciso, Ver. Nereu, é que se converse com o Prefeito, que está em viagem. Por que eu digo isso, Dr. Thiago, em respeito a Vossa Excelência? Nesta Casa, existia o projeto autorizativo: “Autorizo o Prefeito a fazer a escola tal”. Nunca foi feita! Aí a mente brilhante do Ver. João Carlos Nedel tirou o autorizativo e botou o indicativo, que não vale coisa nenhuma! Manda para lá o indicativo, e o Prefeito faz se quer! E qualquer Prefeito, não é o Fortunati! Então, é muito melhor isso que o senhor quer – negociar, pegar os colegas e ir conversar com o Prefeito, junto com o médico Casartelli, junto com o Líder – do que apresentar um projeto indicativo que tanto faz! Chega lá na Prefeitura, vai para uma gaveta, e ninguém dá bola para isso, porque é indicativo! Antes era autorizativo: “Autorizo a botar os brinquedos na praça tal”. Mas era um projeto sem-vergonha, porque ninguém cumpria! Quando eu voltei para cá – eu fiquei fora algum tempo como Secretário –, muitas coisas haviam sido trocadas, mudaram o Regimento. Aí o João Carlos Nedel, que é um brilhante Vereador, tirou a palavra autorização e botou indicação. Mas é a mesma coisa, Ver. Nedel: faz se quer, cumpre se quer.

O Ver. Dr. Thiago está brigando pela categoria dele – está certo, tem razão –, só que ele está se desgastando, porque fez um projeto indicativo que, se o Prefeito não quiser, não vai cumprir! Então, é muito melhor – os médicos estão aqui presentes – uma negociação direta com a presença do Ver. Dr. Thiago do que nós aprovarmos um papel sem falarmos antes com o Prefeito, que está viajando, volta amanhã. Já conversei com o Ver. Dr. Thiago sobre isso e na sexta-feira vamos falar com o Prefeito Fortunati. Os médicos merecem, isso é um consenso do Governo, tem que ser pago, tem de ser recolocado.

Eu, como Secretário da Copa, acertei vários eventos em Porto Alegre. Um deles, uma pequena Semana Farroupilha para receber os turistas. Coincidentemente, o Ver. Bernardino teve a mesma ideia e apresentou um projeto aqui que virou lei e me engessou. E o que aconteceu foi que nós passamos para a Secretaria de Cultura poder fazer isso. Era uma lei que não poderia ser cumprida – coincidência de ideias. Eu não sou contra isso, não sou contra. Projeto indicativo não leva a lugar algum, é o mesmo projeto como era antes, autorizativo! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu tenho uma admiração muito grande pelo Ver. Bosco, mas as sua ida para a tribuna agora foi uma tragédia, porque projeto de indicação é do Regimento. Então, nós temos de respeitar as questões, não podemos... Ele sai daqui como um sentimento dos Vereadores, é óbvio que não é obrigatório, mas ao menos sai o sentimento do Parlamento para que o Executivo tome conhecimento. A questão do projeto do Acampamento Farroupilha foi que o Secretário dele ficou dormindo – é um absurdo –, não colocou o projeto e eu, vendo que não iria acontecer, apresentei o projeto de lei e, graças a ele, o acampamento surgiu.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação a todos que estão aqui na tarde de hoje. Vou me dirigir essencialmente aos nossos médicos e aos nossos servidores da Prefeitura que estão conosco na tarde de hoje. Eu sou da base do Governo, fui – até bem pouco tempo – Líder do Governo e sou um parceiro do Governo. Mas eu sou, antes de qualquer coisa, funcionário público desde 1975 – lá se vão 40 anos –, fui funcionário público da União, concursado, do Estado e ando aqui no Município de Porto Alegre desde 1989 como Vereador. E sou, talvez dos poucos aqui – sei que o Ver. Nereu também o é –, funcionário público aposentado. Eu tenho acompanhado, nesses 40 anos de vida pública, a evolução de pleitos e de conquistas. E as conquistas mais recentes – não vou aqui dizer se positivas ou negativas –, a esmagadora maioria dessas conquistas, se deram através de gratificações. Repito: gratificações. E se nós analisarmos os projetos de gratificações, na União, no Estado e no Município, chegam na Câmara sempre, ou quase sempre, dando gratificações para o ativo. Isso é um equívoco astronômico, Ver. Dr. Thiago, uma injustiça que não tem praticamente limites. Não é possível que nós, servidores, que trabalhamos 38 anos – um pouco mais ou menos – para angariar o nosso direito à aposentadoria, porque nos aposentamos ou porque vamos nos aposentar, saímos sabendo que vamos perder uma parcela significativa da nossa remuneração. Portanto, sou daqueles que me filio à ideia, meu caro Ver. Thiago, de que todo e qualquer gesto de agregado financeiro aos vencimentos de qualquer servidor público deste País – União, Estado e Município – precisa ter uma garantia de que se leve essa gratificação também na inatividade, caso contrário estaremos criando um parâmetro extraordinariamente perigoso para a sociedade brasileira. Portanto, eu me filio àquela posição de que a gratificação tem incentivo médico – o que estamos discutindo agora. Aquela gratificação que foi dada ao ativo da Secretaria Municipal da Administração, e que os inativos estão lutando incansavelmente para obtê-la, precisa ser definida e estendida também para o aposentado. É por isso que vou votar favoravelmente ao Requerimento do Ver. Thiago, até para dar uma margem de continuação nas negociações, porque o País comete um dos maiores crimes que a humanidade tem cometido – o Brasil comete! –, é um País que comete um crime e vem de longe, quando o aposentado da Previdência Social pública – INSS – se aposenta com cinco, baixa para quatro, três, dois, por quê? Porque é preciso lutar para manter isso no setor público e resgatar também isso no setor privado, porque é criminosa, repito, a forma de pagamento das aposentadorias neste País.

Portanto, nós estamos juntos numa trincheira de buscar garantias ao aposentado brasileiro do setor público e também do setor privado, por que não? Um abraço, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Carlos Casartelli está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. CARLOS CASARTELLI: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, colegas médicos, primeiramente, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Quando se diz aqui da tribuna que o Governo não cumpriu com o que prometeu, nós podemos afirmar que não é verdade. O Governo ficou de mandar o projeto de lei – e mandou – para incorporação da GIM quando da aposentadoria dos profissionais médicos. Num outro momento, em uma situação em que todos os projetos que davam despesas para o Executivo foram retirados, o projeto da GIM entrou no mesmo bolo e foi retirado. Mas o projeto, quando prometido, foi encaminhado.

Com relação à GIM, não há nenhuma dúvida de que ela tem que ser incorporada quando da aposentadoria; o Governo não tem dúvida com relação a isso, nós, Vereadores, também não temos, então essa questão não merece ser mais debatida. A GIM precisa ser incorporada no momento da aposentadoria dos profissionais médicos. Por quê? Para quem ainda não conhece o assunto plenamente, a GTI – Gratificação de Incentivo Técnico – sempre foi incorporada quando da aposentadoria. O que é a GIM? A GIM é a GIT dos médicos. Se a GIM é a GIT dos médicos, e esta é incorporada quando da aposentadoria, por óbvio que a GIM tem que ser incorporada quando da aposentadoria. Então, essa dúvida não existe. O que se discute aqui é o momento de votar o indicativo de um projeto quando se sabe que está sendo tratado com o Executivo para que, nos próximos dias, retorne o projeto do Executivo, ou o mesmo projeto seja desarquivado, ou venha um projeto similar, onde esse projeto de lei seja votado e, a partir daí, se tenha o fato concreto da incorporação da GIM quando da aposentadoria dos profissionais médicos. O que seria inadequado é votar um indicativo de uma lei que sabemos que está para chegar à Câmara. Todos sabem. Inclusive o colega médico e Vereador, Dr. Thiago, tem o conhecimento das tratativas que estão sendo feitas. Houve uma reunião no meu gabinete, já foi conversado por vários Vereadores da base, por mim, pelo Ver. Kevin Krieger, com o Vice-Prefeito Melo, com o Secretário da Administração, com o presidente do PREVIMPA, onde há um acordo para que este projeto venha nos próximos dias, depois de uma reunião, para a Câmara de Vereadores. Isso foi há uma semana! Então, foi pedida a priorização da votação de um indicativo quando se sabe que o Governo está mandando para esta Casa o projeto, que é o que realmente interessa. Por isso que eu tinha pedido um Requerimento de adiamento da votação do indicativo, porque eu tenho esse compromisso de que o Governo mandará o projeto para esta Casa nos próximos dias. Aí estaremos resolvendo, de forma definitiva, a questão da incorporação da GIM para os médicos já aposentados; alguns se aposentaram e estão sem receber a GIT e sem receber a GIM; outros estão recebendo a GIT e têm que passar a receber a GIM; e têm colegas esperando para se aposentar apenas pela aprovação deste projeto de lei. A situação está encaminhada. Acho que o debate foi importante, de qualquer maneira, para que todos fiquem esclarecidos, para os Vereadores que porventura não soubessem do que está sendo tratado; para que os colegas médicos tenham conhecimento do que está sendo encaminhado pelo Executivo, que é este projeto de lei para que se aprove, em definitivo, a incorporação da GIM à remuneração dos profissionais médicos quando da sua aposentadoria. Queria prestar esses esclarecimentos e por isso não cabe votar o indicativo na data da hoje. Aproveito para cumprimentar a Marcelly Malta, que fazia tempo que não via. Obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago

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O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, muitas vezes o Governo propõe que eu retire os meus projetos e faça indicativos. Eu, muitas vezes, digo aos Líderes do Governo – ao Ver. Ferronato e agora ao Ver. Kevin – que prefiro que o projeto venha para cá, seja discutido e derrotado, porque se trata de uma indicação! Não sei por que o Ver. Dr. Thiago retirou. Deixa votar! É uma indicação, o Governo faz se quiser! E pelo jeito, o Governo não quer fazer, porque está desde 2011 aqui. Já subi várias vezes aqui na tribuna para falar que esse negócio de abono é a maior sacanagem com o trabalhador – eu não posso falar algumas coisas aqui porque é quebra de decoro, para não dizer outras coisas. O trabalhador bota um dinheirinho no bolso todo mês, todo ano, mas quando ele mais precisa, que é quando se aposenta, para manter a sua qualidade de vida, para poder comprar os seus remédios e por isso gasta mais – os jovens da família já não têm o mesmo ganho que este aposentado –, ele perde tudo porque era abono, e abono não incorpora, abono não entra no ganho salarial. Todas as intervenções do Governo aqui são para dizer que o Governo vai fazer, mas o Governo se parece comigo, com o meu tamanho, locomovendo-me para vir à tribuna: lerdo, pesado, como um paquiderme, porque é de 2011 que este projeto está aqui. O Governo mesmo vetou o projeto e até agora não conseguiu, pelo seu peso, pela sua morosidade, encaminhar isso. Enquanto isso, os médicos aposentados ficam esperando a boa vontade do Governo: quem sabe no mês que vem; quem sabe quando o Governo voltar da segunda viagem a Paris; quem sabe quando o Prefeito voltar da Alemanha; quem sabe quanto terminar a reunião do OP; quem sabe quando nós terminarmos as obras da Copa – quem sabe, quem sabe –, e, enquanto isso, os trabalhadores ficam esperando para incorporar esse direito à sua aposentadoria.

O Ver. Dr. Thiago tinha feito um indicativo; eu já tinha apresentado um projeto de lei no mesmo sentido, cabe ao Vereador fazer isso. Nós estamos aqui para legislar. Se o Governo se furta de legislar, cabe a nós legislarmos. Esse é o nosso papel. A Presidente Dilma se furtou de legislar quando se comprometeu, quando o povo foi para as ruas no mês de junho, a resolver as questões da reforma política, da saúde, da educação, da infraestrutura. E o Congresso, mesmo que tortamente, está tentando fazer. Esse é o papel do Legislativo: legislar.

Agora nós estamos discutindo indicação, gente! O Bernardino, quando propôs essa indicação – e nós aprovamos essa indicação por maioria absoluta –, era para evitar toda essa discussão. Era para que o Vereador, quando não quisesse que o seu projeto virasse uma polêmica nesta Casa, indicasse para o Executivo. E indicava, sentava com o Governo, levava os seus argumentos para o Prefeito – e aí cabe ao Executivo cumprir ou não; cabe ao Executivo, quando o Vereador cobrar por que não fez, explicar: “Não fiz por causa disto, daquilo ou daquilo outro”. Agora, não cabe a nós discutirmos o mérito disso aqui. É uma indicação que o Vereador apresenta para o Executivo. Se nós vamos começar a debater as indicações, não há por que o Vereador apresentar uma indicação. Então, acho melhor o Vereador apresentar um projeto e submetê-lo à votação do plenário. E seja ele aprovado ou derrotado, pelo menos o Vereador encaminhou a sua proposta.

Acredito que com muita determinação, mas com força, fé e solidariedade, nós vamos melhorar as vidas dos médicos aposentados do nosso Município, e vamos melhorar a vida dos trabalhadores municipários também. Volto a insistir: inflação não se parcela, inflação se paga “na bucha”! O que se pode parcelar é aumento real; o que se pode parcelar é conquista; inflação não se parcela! Acho que os municipários e a Prefeitura têm que sentar à mesa e arrumar uma saída para essa crise que se instaura no Município, para não ficarmos como o Paraná, onde os professores estão há 30 dias em greve e ontem entrou em greve o Judiciário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Janta não está entendendo o que está acontecendo. É que, atrás deste indicativo, existe um projeto de lei do mesmo Vereador a respeito da GIM; atrás do projeto do Ver. Thiago, existe uma história que, por ser uma época eleitoral, teve um veto aceito por esta Casa. Houve um compromisso do Executivo de reapresentar o projeto, que foi cumprido. O veto foi em fins de 2012 e a promessa também, e, no início de 2013, foi apresentado um novo projeto. Só que ele foi retirado, porque, conforme a explicação brilhante que deu uma Procuradora na Comissão de Constituição e Justiça, havia problemas com o Previmpa, com as aposentadorias, com a Justiça, porque, se fosse açodadamente aprovado um novo projeto, os aposentados poderiam, depois, pagar muito caro tendo que devolver dinheiro. Por esta razão, o Executivo retirou. Até agora não foi dito o principal desta tribuna – não adianta fazer demagogia: o Executivo retirou por que achou feio? Não! Retirou porque criaria problemas, no futuro, aos beneficiados. Esta é a realidade. Agora, disse lá, e repito aqui, que o Ver. Thiago, dentro da luta legítima, autêntica e de sua iniciativa, até como médico, novamente trouxe o problema, e tão importante foi a iniciativa do Vereador, que nós estamos aqui discutindo. Alguns sem saber o que está ocorrendo, atirando no que não veem e acertando no que veem. Por quê? Porque, na minha opinião, o Dr. Thiago não precisaria deste indicativo, porque ele já tem o projeto, que é inconstitucional e ele sabe disso. Mas o grande mérito dele é trazer a matéria e chamar a atenção do Executivo. O Ver. João Bosco já está se propondo, junto com o Líder do Governo, a trazer o projeto para cá, mas em todas as iniciativas existe um porquê. O Prefeito não retiraria para prejudicar os médicos. Pelo amor de Deus! Quem quer prejudicar os médicos, uma das classes a quem nós devemos as nossas próprias vidas e de nossos familiares? Mas o que é isso?! Ninguém pensa isso. A Procuradora disse – aqui há médicos, médicos têm cursos, têm carreira, têm raciocínio, têm compreensão –, com responsabilidade – e ela teve uma reunião anterior para vir aqui na Câmara e dialogou com pessoas entendidas na matéria –, que criaria problemas que estão sendo estudados pelo Executivo para que o novo projeto, que vai aportar nesta Casa, não tenha problemas futuros com o Previmpa e outras situações que poderão prejudicar os médicos para, depois, até, no futuro, quem sabe, devolver dinheiro.

Então, a retirada do projeto pelo Executivo foi absolutamente consequente, responsável e em benefício, repito, das pessoas, para que não venham a ser prejudicadas no futuro. Então, agora, nós estamos exatamente no caminho certo. O Dr. Thiago vai retirar esse indicativo, porque, como disse outro Vereador, indicativo não tem nada, deveria ser excluído. Por quê? Porque nós sabemos que uma lei, que é o que os Parlamentos têm que fazer, tem um ingrediente no seu âmago, que é a obrigatoriedade do cumprimento, tem força cogente. Uma lei tem que ser cumprida, tem força corrente na sua essência, da sua aprovação. Um indicativo não tem força cogente, não vale nada. Então, se não tem força cogente, se o Prefeito não quer aplicar, se o outro não quer aplicar, não aplica e não tem efeito algum. E isso, também, o Ver. Dr. Thiago sabe.

Mas eu repito que o indicativo está chamando a nossa atenção, tanto que muitos Vereadores já vieram à tribuna. Mas, hoje, não interessa o indicativo que vai ser retirado, e o Vereador também, depois, vai retirar o projeto dele, que é absolutamente inconstitucional. Vereador nenhum pode criar taxas para o Governo, pode criar gratificações como a GIM. Quem pode e quem deve é o Executivo, que está, responsavelmente, pensando nessa situação e vai fazê-lo, sim. Vai fazê-lo, sim! É só uma questão de tempo e aclimatação para não haver prejuízos futuros. Por isso, é que foi retirado o projeto. Não foi por maldade, não, e aí quem veio dizer isso é demagogo, é mentiroso, não sabe das coisas e vem à tribuna, aqui, falar bonito para agradar. Nós temos que ter responsabilidade no que nós dissemos.

Então, os médicos podem ficar tranquilos. Primeiro, o Ver. Dr. Thiago vai retirar essa indicação porque ela não vale nada, mas chamou atenção e tem seu mérito. Segundo, o projeto do Ver. Dr. Thiago, que a Comissão de Constituição e Justiça já sabe e já está se pronunciando, é inconstitucional; ele também sabe disso, mas valeu a sua iniciativa para chamar atenção. Terceiro, o Governo, naquele dia mesmo da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos uma reunião da base, e o Vice-Prefeito garantiu que está sendo ultimado um estudo para reaportar aqui um novo projeto sobre a GIM. Então estamos entendidos. O indicativo vai ser retirado. O projeto do Dr. Thiago continua tramitando, é evidente, mas ele vai...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. NEREU D’AVILA: ...porque o Dr. Thiago sabe que o projeto é absolutamente inconstitucional, mas ele vai retirá-lo, porque virá o projeto, Vereador-Presidente. Então, estamos entendidos. O projeto virá, porque o que interessa mesmo é o mérito, e o mérito, realmente, é absolutamente forte. Os médicos merecem a GIM, até porque outros já têm em suas aposentadorias. Então, como disse uma médica na nossa reunião: os médicos estão perdendo 30%, e eles não merecem porque eles trabalham de sol a sol, inclusive salvando a humanidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu, em nome da bancada, venho aqui dizer que, desde o primeiro momento, nós somos defensores de que o que foi conquistado durante a carreira é direito dos aposentados; portanto, votaremos na indicação, votaremos no projeto, Dr. Thiago, e seguiremos juntos, com o conjunto dos municipários, para que, de fato, os nossos colegas trabalhadores sejam valorizados, respeitados durante a carreira e na aposentadoria.

Nós defendemos as 20 horas dos médicos – na época, foi junto à mudança –, o regime de trabalho. Eu era uma das que subiam aqui e achavam correto. Nós temos vinte horas na educação e sabemos como é isso. Com o desafio que hoje é o trabalho dos médicos, em que tem o tema dos convênios, consultório, é muito complicado, é muito complicada a dedicação exclusiva. A gente acabava fazendo uma discussão infindável e inviável.

E acho que foi um superavanço, mas quero dizer aqui que também não aceito as falas de oportunismo. Olha, eu e o Dr. Thiago temos inúmeras divergências, mas ninguém venha dizer aqui que esse Vereador não trabalha com o tema, não defende a classe médica e não é envolvido com a saúde. Aí não dá! Vamos respeitar a construção, a dedicação que um Vereador e uma Vereadora têm. E nós construímos, aqui, o instituto da indicação. É interessante, porque nós discutimos, Ver. Bernardino, que chega de fazer projeto autorizativo – eu autorizo, não é, Professor Garcia? –, porque nós queríamos fazer leis, enfim.

A indicação passou, e a indicação tem tido um sentido muito interessante, que é parecido com a Tribuna Popular, que é parecido com uma audiência pública, a gente faz um debate sobre temas importantes no plenário. E a indicação que o Dr. Thiago colocou, e que agora estamos discutindo o requerimento, está dando a oportunidade de nós cobrarmos os compromissos do Governo. Não é porque o Governo vai fazer que não é possível que a indicação reforce e fortaleça a necessidade de fazer.

Eu sou favorável a que a gente possa, enquanto Vereador, formalizar ao Prefeito, mesmo que ele diga que ele já faz, ou que ele diga que vai fazer. Nós já fizemos muitos debates sobre isso, e lembro de um projeto de minha autoria que garantia um brinquedo adaptado por playground nas escolas, e só com o que tinha de argumentos nesta tribuna, o Governo já vai fazer! Já é política do Governo. Estamos para ver! Isso faz dois anos, Professor Garcia. Estamos para ver o Governo fazer! Que pena, Paulo Brum, que nós não votamos e determinamos; aliás, nós tínhamos que derrubar o veto, porque esta Casa votou o projeto e o Prefeito José Fortunati vetou! Eu tenho certeza de que, se tivesse passado a lei, se nós tivéssemos derrubado o veto, quem sabe, hoje, nós não teríamos um brinquedo adaptado para as crianças. Vamos às escolas que têm 80, 100 crianças incluídas, e ainda não se acelerou a mudança arquitetônica, também, no direito de brincar.

Então, a nossa defesa, aqui, é por esse direito legítimo a essa gratificação, pelo direito legítimo de o Vereador colocar postulações aqui, moções de apoio, indicações, empurrando o Executivo no sentido de ele priorizar, de fato, reconhecer as coisas. Porque, se de 2012 até agora houve um erro, e havia dúvidas – lamentavelmente, a gente já viu muitos erros em relação à carreira – vejam, foram precisos seis meses para os municipários arrancarem a retirada de um projeto que achatava a nossa carreira e que colocava um abono na nossa carreira.

Então, o Governo tem errado com o conjunto dos municipários. Precisa ser um pouco mais célere e mais respeitoso em relação à carreira, que é o que a gente mais defende, que é o que mantém o funcionário motivado, mantém o funcionário fiel e trabalhando, buscando qualificação, que é o que interessa para nós e para a nossa Cidade.

Encerro dizendo que essa pauta compõe a luta de todos os municipários. Amanhã, às 10h, reunião de negociação. O Ver. Kevin tem feito uma interlocução que eu tenho que elogiar e respeitar. Espero que, amanhã, a gente dê passos decisivos. A categoria, ontem, não rejeitou a proposta – foi bonita a votação! –, votou que a proposta é insuficiente, fez uma contraproposta, e nós queremos que o diálogo, amanhã, avance, para superarmos o impasse da greve.

Então parabéns às lutas dos médicos, porque essa luta está inscrita na luta dos funcionários públicos municipais contra a terceirização, pela valorização do quadro permanente, para que se sinta feliz e realizado, exercendo um bom trabalho para a nossa população.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1651/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização de seu nome social constante na Carteira de Nome Social para Travestis e Transexuais, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17 de maio de 2012, e determina que esses locais façam constar em seus cadastros gerais o nome social utilizado por travestis e transexuais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Càudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-05-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 151/14. (Pausa.) O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, demais colegas, Vereadores, funcionários, público que nos assiste em casa. Sempre é bom, Ver. Garcia, quando um colega sobe para fazer uma saudação. Eu acabei me inscrevendo em função de duas ótimas coincidências, as quais eu quero comentar aqui, em público, relacionadas a Vossa Excelência. Sempre acho que V. Exa. traz pautas bem relevantes e com um nível intelectual bastante elevado para a cidade de Porto Alegre. A primeira é que, ontem, eu estive lá na Igualdade RS, por muita coincidência – estava na minha agenda –, já que eu fui ativista do movimento estudantil, há cerca de 13 anos. Ontem, eu relatava para a Marcelly que, na época do movimento estudantil, tínhamos pauta muito definidas: o aumento da mensalidade, a questão de ampliação de vaga na universidade pública – V. Exa., como professor, sabe bem o que era isso –, a questão do restaurante universitário. A Fernandinha, que era minha colega, acompanhava também. Dentre as pautas tinha a questão de todo o apoio à diversidade sexual, não ao preconceito racial, à inclusão das mulheres nas políticas públicas. Também quero fazer uma saudação ao Kevin Krieger, que é hoje nosso Líder, quando a Marcelly relatou que ele ajudou a construir o espaço do Igualdade RS. Chegou a Marcelly, estava falando de ti, agora, para o Garcia, que traz pautas muito boas e essa pauta é muito relevante. Ontem, eu perguntei a ela o que eu, como Vereador, poderia fazer por ela, ela disse sobre a questão do nome social. Sobre esse tema que tu trazes aqui, quero fazer referências à tua sensibilidade e coragem, porque vivemos numa sociedade conservadora. Também quero fazer uma referência a uma pessoa muito querida, que tenho carinho há uns 10 anos, quando a conheci em um bar tomando uma cerveja com ela, na época em que eu bebia, faz sete anos que não bebo mais, a Glória Crystal, que hoje trabalha na Prefeitura com esse tema. A Marcelly me relatava que hoje é mais difícil do que quando ela iniciou essa luta das mulheres travestis. Quero aqui fazer uma menção sobre a coragem de vocês, Marcelly e Gloria Crystal; eu não tenho 5% da coragem que vocês têm. Não há preconceito maior de se enfrentar do que o que vocês enfrentam. Isso não tem como esconder, porque são vocês. Uma doença, muitas vezes, se consegue maquiar. A questão racial também. Tu, especificamente, Glória, sofres os dois preconceitos. A Marcelly me contava sobre os 30 anos de profissional, as histórias mais diversas pelas quais ela passou: foi para a Itália, tem uma história bonita, que tem que ser reconhecida não só através de vocês. Ela me disse que são 12 mil mulheres travestis hoje no Estado. Parabéns, Garcia, por esse tema! O segundo, falo contigo fora, porque quero dar o título de Cidadão Emérito ao Fogaça. Ele falou que o Garcia já teve essa ideia e eu disse que iria combinar com ele, porque eu tenho o Fogaça como referência política pessoal.

Para finalizar, não poderia deixar de falar da minha colega Ariane, junto com a Fernanda e com o Alberto, está entre as pessoas que aqui eu conheço há mais tempo. Falar da Ariane é falar da minha própria história. Nós fomos ativistas no movimento estudantil, na Unisinos, e eu a acompanho desde o início, desde que ela começou o ativismo – na época, o Ver. Márcio Bins Ely também era do movimento estudantil, era uma referência para nós, já estava dois anos à frente. A Ariane foi uma grande mobilizadora do movimento estudantil...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. RODRIGO MARONI: ...na Unisinos, disputou uma eleição difícil, dentro do PT, e veio agora a ter uma cadeira.

Eu queria fazer, em nome da Ariane, uma saudação também ao Gilvandro, que é uma figura que eu não poderia deixar de citar porque é meu querido, é o esposo dela, por quem eu tenho um carinho enorme. A Ariane é uma pessoa muito doce, muito gente boa, de coração muito bom, eu conheço toda a sua família: a Dalva, o Joel, que é uma pessoa que eu tenho um carinho enorme. Falar da Ariane é falar da história do PT, não é Ariane? Porque tu, nos últimos 15, 20 anos, te dedicaste ao movimento do PT, a Rosário, ao Eliezer Pacheco, ao Oliboni. Eu espero que tu tenhas vida longa aqui e que, na próxima eleição, te tornes titular, porque eu tenho certeza que tu...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, quero, primeiramente, saudar a nossa Secretária Adjunta da Livre Orientação Sexual, Glória Crystal; a Secretária Adjunta da Mulher, Waleska Vasconcellos; a Presidente da ONG Igualdade, Marcelly Malta; o Márcio e a Maria Odete, do núcleo PMDB Diversidade. Quero colocar aos senhores que, no ano passado, recebi a visita da Glória Crystal e da Maria Odete para que pudéssemos discutir sobre esse tema que está sendo proposto. Eu ouvi atentamente a fala do Ver. Maroni, e estava dizendo a Marcelly que a última vez que eu a tinha visto tinha sido em Brasília – estávamos no mesmo hotel –, e o tema era sobre a diversidade em nível nacional, do qual ela é uma das grandes ativistas. Eu tinha uma academia no Centro, há 30 anos, na Rua João Manoel, e a Marcelly todos os dias subia. Então, Marcelly, é um pouquinho mais de 30 anos, depois, tu vais dizer. Na realidade, o que se busca nesse projeto é o reconhecimento público de como as pessoas são chamadas, porque esse é o cotidiano, não tem nada de anormal. Hoje se fala tanto em bullying, em vitimação, mas, na realidade, o que se faz com as pessoas... E eu, conversando com a Glória Crystal, ela disse: “Bom, no crachá tinha que colocar o nome, mas todo mundo me conhece por Glória Crystal”. Se permitires dizer, Glória, ninguém conhece Miguel Cipriano. Eu acho que é importante nós contextualizarmos dessa forma para as pessoas, de uma maneira geral, que estão nos assistindo entenderem o que é isso: o sofrimento do dia a dia das pessoas. Lembro que também, há quase 30 anos, eu e a minha esposa, Rosa, estávamos em um show no Partenon, e um aluno dela, que era transformista, pediu a Rosa para sentar junto com a sua mãe. E qual não foi a surpresa que a mãe desse aluno não sabia do seu filho. Foi uma emoção muito grande naquele momento, e ela disse: “Eu desconfiava”. Então, essas coisas, felizmente, estão mudando, mas não tanto quanto deveriam.

Então, vou ler a Exposição de Motivos (Lê.): “A presente proposição tem por finalidade estabelecer a plena legalidade ao direito dos travestis e transexuais terem reconhecido o seu nome social em tratos sociais, independentemente de ato cirúrgico de transgenitalização, a fim de lhes garantir dignidade como pessoa. Esse reconhecimento, de que é legítimo e real a identidade dessa população, encontra eco e apoio em diversos setores da sociedade e dos Poderes Públicos, mostrando avanço e maturidade em termo de salvaguarda dos direitos humanos.”

Senhores e senhoras, colegas Vereadores, eu peço atenção porque o que nós vamos votar hoje vai servir para toda a Cidade. Cada estabelecimento vai ter um diferencial nisso, e podem ter certeza de que vocês vão estar ajudando um pouco a fazer essa história (Lê.): “Historicamente, a parcialidade na interpretação de tais preceitos constitucionais, no caso da identificação civil dos integrantes da comunidade em questão, os expõe a humilhações e constrangimentos, bem como ao risco de sofrerem agressões físicas...”

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: ...Obrigado, Presidente, já vou concluir. “Assim, pela percepção dessa injustiça, faz-se necessário o reparo.”

O que eu venho solicitar aos nobres Pares é o apoio a este projeto, que pode parecer singelo, mas, para quem depende dele no seu cotidiano, nós vamos estar dizendo que a Câmara de Porto Alegre se preocupa com a diversidade e, principalmente, com a dignidade dos cidadãos e cidadãs da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Quinta-feira passada, Presidente, na reunião de Mesa e Lideranças, eu tive a oportunidade de cumprimentar o colega Ver. Professor Garcia e dizer da minha alegria em começar a tarde de quarta-feira votando o projeto de sua autoria. Eu já o tinha cumprimentado, porque fui protocolar um projeto de igual teor e vi que já tinha projeto protocolado. Fiquei muito contente, porque isso mostra que, mais uma vez, Porto Alegre vai inscrever, na sua história e no seu código de leis, temas que eu acho civilizatórios. Quero cumprimentar a querida Marcelly Malta, a Maria Odete, da ONG Igualdade, de Porto Alegre, a Glória Crystal; cumprimentar o Secretário Adjunto Luciano, que também tem, como uma de suas bandeiras, a defesa ferrenha e fundamental da diversidade sexual. Nós tivemos a oportunidade, Professor Garcia, de acompanhar debates fundamentais que estão sendo realizados nesse momento pelo Movimento LGBT, com uma linha de frente de pessoas que têm vocalizado a luta dos transexuais e dos travestis. A Marcelly Malta é uma referência do Movimento na Cidade de Porto Alegre para todo o Brasil, há muito tempo batalha por uma questão fundamental não só do combate à discriminação e ao preconceito, mas por um avanço nas legislações que garantam direitos humanos fundamentais.

E nós, que temos o art. 150 – uma conquista lá de 1994 –, que proíbe a discriminação, a intolerância a todas as pessoas pela sua orientação sexual, pela sua religião; uma lei que garante o combate ao racismo, ao machismo, à homofobia, a qualquer tipo de intolerância dentro dos estabelecimentos privados. A mesma Porto Alegre, que tem essa lei, também vê uma lei tão importante, ainda, não ser cumprida na sua plenitude. Nós, na Comissão de Direitos Humanos, em 2014, para a confecção do mapa, vimos que, das 57 denúncias que foram feitas pelo art. 150, foram tratadas no Centro de Referência, encaminhadas para a SMIC, e não geraram nenhum processo de multa e de advertência para os estabelecimentos comerciais que promovem ou têm atos de intolerância dentro dos seus estabelecimentos.

Então, esse é um tema fundamental. Eu vejo aqui a Secretária Adjunta da Mulher Waleska Vasconcellos – também queria cumprimentá-la. Esse é um tema fundamental de resgate dessa legislação importante e, por outro lado, numa pauta fundamental, garantir que o decreto vire realidade nos estabelecimentos privados, nos estabelecimentos públicos, na Administração Direta e Indireta.

Recentemente, o Município de Porto Alegre foi condenado, felizmente, por um caso de intolerância que um segurança praticou em um posto de saúde contra um travesti. E que bom que o Município de Porto Alegre foi condenado para rever e garantir políticas públicas de inclusão, de formação para os direitos humanos, formação para a diversidade sexual. Agora, com a sua lei, uma garantia de que, como nome social, será, sim ou sim, aceito em todos os estabelecimentos de Porto Alegre.

Nós precisamos avançar e garantir políticas públicas que garantam, por exemplo, que haja celeridade em processos e, ao mesmo tempo, que se tire, que se despatologize a transexualidade, como foi feito com a homossexualidade. O dia 17 de maio foi o dia de comemorar que a homossexualidade saiu do rol de doenças. Vocês sabem que um tempo atrás, infelizmente, a intolerância colocava a homossexualidade como doença. Felizmente, a luta por direitos do Movimento LGBT conseguiu retirar o CID, e nós precisamos fazer isso da mesma forma para os travestis e transexuais. Precisamos garantir que um travesti que queira realizar a cirurgia de transgenitalização não fique 200 anos esperando na fila como é hoje, quando apenas 12 cirurgias são realizadas por ano e em apenas quatro hospitais no Brasil. E como bem falou a Sofia, pela lógica, Maria do Carmo, se pode ficar 200 anos esperando o que é fundamental para garantir a identidade sexual, para garantir que as pessoas tenham a plenitude dos seus direitos garantidos, o direito, que eu digo sempre, mais fundamental ou o direito que seja mais humano, que é o direito de amar, que é o direito de garantir e afirmar a sua sexualidade, a sua orientação sexual e ser respeitado por todos e todas diante da sua orientação.

Quero parabenizar V. Exa. mais uma vez e dizer que contará com o voto integral da Bancada do PSOL para que a gente aprove um projeto civilizatório para a cidade de Porto Alegre. Parabéns, contem conosco! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Ariane Leitão está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

A SRA. ARIANE LEITÃO: Faço uma saudação especial ao Ver. Professor Garcia pela iniciativa. Uma saudação muito especial à Marcelly Malta, que acompanha a Sessão, e também aos seus acompanhantes. Sem dúvida é uma conquista! Uma conquista para os direitos humanos da cidade de Porto Alegre a questão da utilização do nome social em qualquer espaço público da nossa Cidade. Não é mais possível que nós convivamos com a intolerância, o preconceito e a violência em relação à orientação sexual das pessoas na nossa Cidade. Não é mais possível que o Poder Público não pense em alternativas para a afirmação de direitos, especialmente quando nós tratamos de uma situação tão simples como é a questão da utilização do nome social. Simples, do ponto de vista da ação institucional que precisa ser feita. É simples, é fácil e, através de um projeto como este, nós conseguimos ver, entender e perceber o quanto faz diferença na vida das pessoas o reconhecimento do Poder Público em relação ao enfrentamento, à violência, à intolerância e a todas as formas de discriminação.

Portanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores também vota integralmente nesse sentido, parabeniza mais uma vez a iniciativa do Ver. Professor Garcia, saudando e trazendo o compromisso do nosso Partido, dos nossos governos no enfrentamento à intolerância, no enfrentamento ao preconceito, à homofobia, à transfobia e a todas as formas de discriminação. Que bom que a luta da Marcelly e de tantos travestis tenham hoje um espaço importante no Poder Público com uma conquista como esta. Que bom que nós temos iniciativas positivas e o comprometimento também do Legislativo da nossa Cidade no enfrentamento a esse tipo de violência. Que bom que as pessoas da nossa Cidade, que os travestis e transexuais poderão utilizar o nome com que se sintam melhor. Que bom que o Poder Público faça com que as pessoas se sintam representadas na nossa Cidade. Que bom poder estar na cidade de Porto Alegre e poder conviver e poder estar votando um projeto que reafirma direitos, que reafirma a necessidade de igualdade na nossa Cidade. Que bom poder participar deste momento. Parabéns Ver. Professor Garcia.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, saúdo aqui a querida Marcelly Malta, grande liderança, que é uma inspiração para todos nós pela luta pela diversidade e pelos direitos humanos. A tua coragem em pleno Presídio Central, onde a sociedade, por si só, ali já deposita todos os seus preconceitos sociais, tu ainda tens a coragem de lá dentro lutar pelos direitos humanos dos travestis, dos transexuais que lá estão. Então, te parabenizo, se a sociedade tivesse mais “Marcellys” com certeza viveríamos numa sociedade com muito mais tolerância e menos violência. Saúdo nossa Secretária também, Glória Crystal, que aqui está, parabenizar também por todo o trabalho. As causas estão muito acima das questões partidárias. E, querido Ver. Professor Garcia, que mais uma vez nos surpreende positivamente. Surpreende, porque nossa amizade é recente, só estou lhe conhecendo na Câmara nestes dois anos e só essas grandes alegrias e surpresas positivas, entre elas este projeto. Que alegria também poder discutir um projeto como esse, que assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos nos órgãos da Administração Municipal e em todos estabelecimentos privados da nossa Cidade, o direito à utilização de seu nome social.

Querida Ariane, também mais um motivo especial da tarde de hoje, além deste projeto, é te ter aqui, a nossa Secretária Estadual das Mulheres do Governo Tarso, que fez um trabalho absolutamente brilhante, dando sequência ao trabalho da nossa querida Márcia. Tu conseguiste imprimir realmente uma agenda que, tenho certeza, por muitos anos, vai marcar época. Uma agenda de efetivamente estruturar uma rede de proteção às mulheres aqui no nosso Estado, na Polícia Civil, na Brigada, no IGP, na Susepe, na parceria com os municípios, na captação de recursos com o Governo Federal, conseguiu captar R$ 9 milhões, num protagonismo que mostra inclusive, Ver.ª Sofia, que não adianta ficar chorando os problemas, tem que arregaçar as mangas e ir atrás. E a nossa Secretária Ariane, hoje Vereadora, nossa colega de bancada, foi um exemplo. Tomara que o Estado, mulheres e homens inclusive, olhem para esse teu exemplo, nesses dias que andam só de chororô pela situação do Estado e de desmonte das políticas de proteção das mulheres.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, sobre esse tema eu não ia falar, porque me sinto representada por ti e pela Ver.ª Ariane, mas quero aproveitar 30 segundos de sua fala e dizer que é um marco, Ver. Professor Garcia, a sua iniciativa, sabemos que ele já tem bastante relação com essa luta, e é um marco importantíssimo num Brasil em que o Congresso Nacional é retrógrado e dá vazão e voz a quem quer “normalizar” a sociedade, desrespeitando liberdades. Porto Alegre, de novo, dá um passo adiante. Quero me somar às tuas falas e às da Ariane.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Ver.ª Sofia. É exatamente esse o caminho pelo qual eu gostaria de concluir a minha fala: neste momento, o nosso Congresso tem um fundamentalista religioso à sua frente, um assumido homofóbico, dizem que enrustido, mas, em todo o caso, politicamente homofóbico, racista e machista, o Eduardo Cunha, que só é Presidente porque lá encontra uma base de Parlamentares que hoje dizem representar certas religiões, mas na verdade nada mais fazem do que espalhar o discurso do extremismo, do ódio. Aqui no Estado estão encontrando representantes também, não nesta Casa – até fico muito feliz, independente das diferenças ideológicas, por não termos nenhum defensor do ódio e da intolerância –, mas na nossa Assembleia já tem, infelizmente crescendo na juventude gaúcha essa concepção, não conservadora, que isso é legítimo, mas efetivamente preconceituosa e baseada no ódio. Por isso esse projeto não diz respeito só a travestis e transexuais, diz respeito a toda a sociedade, porque o que está em risco, neste momento no Brasil, é o direito à diversidade. Nós todos queremos famílias fortes, mas não um único tipo de família, vários tipos; todas as formas de família e de afeto possíveis sejam respeitadas como diz a nossa Constituição. Não queremos um tipo só de família como o Congresso Nacional quer impor à sociedade num grande retrocesso. Por isso esse projeto é tão simbólico, tão importante. Parabéns pela luta de todos vocês; parabéns, Professor Garcia, por essa proposta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar o Sr. Presidente, as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores, a Marcelly Malta, uma grande amiga e parceira. Há mais de dez anos, eu lembro muito bem, Marcelly, quando você entrou na Secretaria de Direitos Humanos em 2005, e nós não tínhamos ainda o Conselho Municipal de Direitos Humanos implementado. Com a sua chegada à Secretaria, nós fizemos toda uma construção, reativamos e construímos o Conselho Municipal de Direitos Humanos, onde se começou a discutir e debater toda a política de direitos humanos da nossa Cidade. Então, quero aqui reconhecer teu esforço e todo o trabalho de muitos anos, mas, dessa última década, eu pude enxergar, pude conviver, pude colaborar, desde 2005 até 2008, enquanto Secretário de Direitos Humanos.

Quero cumprimentar também a Valeska, Secretária Adjunta da Mulher; a Sra. Glória Crystal, Secretária Adjunta da Livre Orientação Sexual, e parabenizar o Ver. Garcia pelo projeto. Quero declarar, em nome da Ver.ª Mônica Leal, dos Vereadores Villela e Nedel, que estaremos votando fechado, estaremos apoiando o projeto, porque achamos muito importante esse reconhecimento. Parabéns por essa iniciativa, podem contar com o Partido Progressista. Temos orgulho de poder dizer que, ao longo dos últimos anos, temos podido colaborar, e, sem dúvida nenhuma, esse projeto vai, sim, dar mais dignidade a essas pessoas quando acessam os serviços públicos. Então, meus parabéns, nosso reconhecimento e nosso apoio ao projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é certo que eu voto a favor do projeto. É uma alegria ser Vereador e poder votar um projeto com essa profundidade, porque se votam tantas coisas nesta Casa que viram lei, e nunca a lei é cumprida. Lembro aqui o que sempre dizia o Ver. João Dib: “Não adianta fazer leis, cumpram as leis que já existem”. Agora, este seu projeto é um projeto de profundidade, é um projeto que contempla um segmento importante da nossa sociedade. Quando a Ver.ª Fernanda Melchionna fala em políticas públicas a esse segmento, eu tenho muito orgulho. Talvez eu tenha mais orgulho de ter sido Secretário de Esportes do que de ter sido Secretário da Copa, porque trabalhei com muitos projetos sociais na Secretaria de Esportes, e um dos projetos foi um projeto de inclusão chamado Jogos Gays de Porto Alegre – eu criei lá os Jogos Gays de Porto Alegre. Era uma política pública para inclusão desse segmento: tinha futebol, futebol de salão, vôlei de praia, natação, nós escolhíamos a rainha dos Jogos Gays. Durante cinco anos fizemos isso. E eu tive a preocupação, quando Secretário, de contemplar todos os segmentos, e não só a criança, o idoso, os pais; não só me preocupar com os projetos sociais para retirar das ruas crianças e adolescentes, mas buscar um projeto que verdadeiramente pudesse incluir esse segmento. Confesso que encontrei algumas dificuldades, porque as pessoas não gostam que falem, mas a discriminação em Porto Alegre palpita, bate forte. E nós conseguimos implementar com sucesso essa política pública para contemplar esse segmento importante da sociedade.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Bosco. Vou aproveitar aqui para dar os parabéns ao Ver. Garcia. Nesse projeto eu estava junto contigo, trabalhávamos juntos nessa época, e foi na entrega das faixas que nós tivemos esse projeto. E aí eu comecei a entender que, com esse projeto do Ver. Garcia, nós começávamos a ser país de Primeiro Mundo. Obrigado.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Para encerrar, Sr. Presidente, renovo o meu voto no projeto. É um projeto de profundidade. E vamos retomar os Jogos Gays de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, público da TVCâmara, colegas funcionários desta Câmara, gostaria de saudar a Secretária Valeska pela sua luta, a Maria Odete, a Glória Crystal e a Marcelly. Subi aqui, Ver. Professor Garcia, para parabenizá-lo e, ao mesmo tempo, falar de um momento muito especial quando fui professor da Academia de Polícia, professor de direitos humanos. E, bem próximo do lançamento do decreto estadual, que tinha esse fundamento... Naquela época, minha instituição, a Polícia Civil, mesmo que tarde, preocupou-se e tentou levar aos policiais um bom atendimento às minorias. Na época, eu convidei a Marcelly – não sei se ela lembra –, o Golin e outros para gravar num estúdio uma resposta à pergunta: “O que você espera da Polícia Civil?” E a Marcelly esteve no local, nós gravamos um vídeo e levamos para dentro da instituição, da Academia de Polícia, para tentar diminuir esse preconceito, que não é só na Polícia, aliás, na verdade, não é na instituição, são os homens que fazem as instituições, são os homens que criam esse preconceito.

E esse projeto, Ver. Garcia, é daqueles que nos dá inveja. Todos nós gostaríamos – e eu digo nós porque é a grande maioria aqui – de ter a iniciativa que o amigo teve, de diminuir o espaço do preconceito, de respeitar, e isso com leis, com atos e momentos, as minorias, de igualar as pessoas. E esse igualar as pessoas é verdadeiramente o conceito de viver em sociedade.

Então, parabéns, Ver. Professor Garcia, terás o meu voto, tens o meu respeito, e essa é uma inveja, como dizia o Ver. Janta, uma inveja incolor, uma inveja boa, que todos nós temos quando vem um projeto, como diz o Ver. Bosco aqui, de grande profundidade e de respeito, principalmente, ao ser humano. Obrigado, senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. Professor Garcia, Presidente Mauro Pinheiro, realmente, esse projeto nos orgulha, Marcelly Malta e Glória Crystal, o fato de ser de Porto Alegre. É um projeto que traz dignidade, um projeto que traz respeito, um projeto que traz a nossa Cidade para o mapa contra o preconceito, que traz a nossa Cidade para o tope dos direitos humanos, que traz a nossa Cidade para a vanguarda dos direitos humanos.

Nós viemos aqui à tribuna, com muita humildade, para dizer para o Ver. Professor Garcia que vamos votar a favor desse projeto. Fui o Relator desse projeto, relatei pela sua aprovação, porque entendemos que é um passo para acabar com o preconceito, é um passo para trazer dignidade para as pessoas. Eu acho que temos várias formas para integrar as pessoas. Eu subo a esta tribuna com muita convicção, com muita vontade e com muito respeito.

Eu hoje estou fazendo 26 anos de casado, e meu padrinho de casamento é um homossexual. O meu partido tem uma secretaria voltada a discutir a causa LGBT, que é representada pelo Dirnei Messias, que representa essa causa dentro do meu partido. Então não poderíamos nos furtar de vir à tribuna e dizer ao Ver. Professor Garcia o que o Cleiton disse: é um projeto que todos nós gostaríamos de ser autor, um projeto que todos nós gostaríamos de ter apresentado nesta Casa. E temos certeza de que será aprovado por unanimidade por esta Casa; é um projeto que traz dignidade, que traz a nossa cidade de Porto Alegre para o cenário nacional. Tenho certeza de que esse projeto será pioneiro no Brasil para mostrar a quebra de tabus, a quebra de preconceitos e mostrar ao Brasil inteiro que esta cidade de Porto Alegre é uma cidade de todos, é uma cidade para todos e que a cidade de Porto Alegre está preparada para receber todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14.

O SR. NEREU D'AVILA: Presidente Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu não poderia deixar de vir à tribuna ante tão eloquente representação; antigas amigas, queridas pessoas, uma representatividade muito grande. Quero nominar aqui para dar um realce da importância do que estamos votando: a Glória Crystal, particular amiga, querida amiga, adjunta da Secretaria da Livre Orientação; a Maria Odete; a Valeska; a Marcelly Malta, Presidente da Igualdade, com a qual trabalhamos depois do Ver. Kevin, na Secretaria, sempre com uma convivência muito fecunda.

O nosso partido, evidentemente, já se pronunciou, mas eu quero reforçar a importância desse projeto, saudando o Ver. Garcia pela iniciativa, e vocês vão dar, através de nós, um grande exemplo de Porto Alegre para o resto do Brasil. Algo que já está consagrado, já vem acontecendo e, agora, nós vamos legalizar na forma de lei municipal essa situação. Então, pelos pronunciamentos, já sabemos que o projeto será aprovado por unanimidade.

Porto Alegre é, realmente, uma cidade progressista, escolhida para ser, no próximo verão, a sede do aniversário do Fórum Mundial, que fez tanto sucesso e vai se repetir em Porto Alegre. Porto Alegre, através de políticas públicas, e, aqui, independentemente, de partidos, mas na eloquência da situação que se apresenta, e que a Marcelly sempre chamava atenção, e vocês também, das discriminações em relação ao próprio nome. E isso, a partir de agora, nós vamos derrubando essas barreiras uma a uma.

Quero dizer que a presença de vocês, aqui, nos conforta muito, mas a importância deste ato o futuro é que vai dizer. Então, estamos dizendo a vocês que a unanimidade da votação que ocorrerá em breve significa que a Câmara Municipal de Porto Alegre acompanha os passos sociais e condena visceralmente qualquer tipo de discriminação. Todos os Vereadores, independentemente de partidos, irão dar a força que merece este projeto. O Professor Garcia foi muito feliz nessa iniciativa, e estamos juntos para o que der e vier. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o PLL nº 151/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CARLOS CASARTELLI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Casartelli. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h10min): Encerrada a Ordem do Dia.

O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Sr. Presidente. Rapidamente, eu ouvi o Ver. Clàudio Janta falando que o nosso Governo está devagar. Só quero informar que, no momento em que o Ver. Clàudio Janta estava falando, eu estava voltando de uma reunião no Governo, que está discutindo toda a negociação com o Sindicato dos Municipários. Também ouvi aqui as palavras da Ver.ª Sofia, as quais quero agradecer, pelo reconhecimento do nosso esforço na luta da solução. Também quero reconhecer a parceria que temos de todos os Vereadores da base do Governo na busca da solução, e também da oposição, das Vereadoras Sofia, Jussara e Fernanda, na busca do entendimento para termos a solução dessa greve, para que os nossos cidadãos de Porto Alegre possam novamente acessar a todos os serviços públicos, possam ter a garantia dos seus atendimentos.

Na sexta-feira passada, tivemos uma reunião em que o Ver. Mauro fez uma mediação, a pedido desta Casa e do Simpa, quando construímos um acordo: o Governo se comprometeu a tirar o projeto de lei do efeito cascata, e o sindicato se comprometeu a não trancar a Secretaria Municipal de Administração e nenhum equipamento público, deixando os que não quisessem aderir à greve acessarem os prédios públicos. Para nossa surpresa, na segunda-feira, nós vimos o sindicato trancar a Rua Siqueira Campos. Nós já tínhamos acenado, na segunda-feira, às 10h30min, uma reunião com o sindicato para evoluirmos nas pautas que eram trazidas em relação à finalização da greve. Infelizmente, Ver.ª Sofia, tivemos que adiar por 24 horas, porque o combinado não tinha sido cumprido, e só na terça-feira o sindicato cumpriu com o acordo que tínhamos feito, desobstruindo tanto a Secretaria Municipal de Administração quanto a da Fazenda e a rua. Na terça-feira, às 11h, nós tivemos uma reunião com o Simpa, em que o Governo Municipal apresentou uma proposta concreta quando se comprometeu, em até 30 dias, encaminhar um projeto de lei com a garantia de não haver perdas passadas, presentes e futuras, o projeto que já vinha sendo trabalhado dentro do Governo por seus técnicos. Tivemos uma reunião com o Vice-Prefeito, no domingo, onde isso ficou acordo, e queríamos apresentar na segunda-feira. Tivemos que apresentar somente na terça-feira, onde apresentamos, também, a reposição da inflação parcelada de 8,17%. E a abertura da discussão sobre a definição do calendário de pagamento das progressões, confirmando, também, a busca da melhoria com a possibilidade de aumento do subsídio para os servidores de menor vencimento e inclusão de dependentes no plano de saúde que o Município firmou nos últimos meses. Também, a reposição integral da inflação em parcela única do vale-alimentação. Então, foi uma proposta concreta, que ontem foi analisada na assembleia geral do Simpa. Ela não foi aprovada, mas também não foi rejeitada, e o sindicato pediu uma nova reunião. Essa reunião foi marcada para amanhã, às 10h, no auditório da EPTC, onde procuraremos, Ver.ª Sofia, avançar em relação a essas propostas e contrapropostas que o Governo fez e que o sindicato colocou como contraproposta. Eu acredito muito no bom senso, tanto do Governo quanto dos municipários, para que nós possamos, amanhã, chegar ao fim desta greve, para que possamos, novamente, ter todos os serviços funcionando, para que possamos dar o atendimento qualificado a todos os cidadãos.

Mas quero dizer, Ver. Janta e Ver.ª Sofia, que o Governo tem trabalhado incansavelmente para que nós possamos vencer e finalizar esta greve. Há boa vontade, há vontade política do Governo, acenando com a retirada do projeto, se comprometendo que nenhum servidor público municipal terá perda, seja no presente, seja no futuro, e esse é o grande ganho que o Governo Municipal pode colocar para os nossos servidores públicos, que nós respeitamos muito.

Eu fiz essas colocações porque todas as pessoas que estão em casa nos assistindo merecem saber em que ponto estão as negociações do sindicato e do Governo. E vejo no Governo e no sindicato a boa vontade em solucionar essa greve. Cada um com as suas dificuldades, mas, principalmente, cada um com seu bom-senso, não tenho dúvidas de que chegaremos a um denominador comum. Muito obrigado, uma boa tarde.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1101/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/15, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Dia do Rock no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de julho.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2638/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/14, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que estabelece regras para a prática de esportes náuticos e de esportes terrestres por amadores e por profissionais no Lago Guaíba e na faixa de areia de sua orla e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de novembro de 2001. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0791/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que estabelece regras para a realização de feiras que visem à comercialização de mercadorias no varejo no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Paulo Brum; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, aproveito o período de Pauta, pois há dois projetos em Pauta e um deles é de minha autoria. Eu sempre digo: o período de Pauta é muito importante, porque eu o considero como um début, ou seja, é o momento em que o Vereador apresenta o seu projeto à sociedade. E o PLL nº 095/15 inclui a efeméride Dia do Rock no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 13 de julho. O dia 13 de julho é conhecido como o Dia Mundial do Rock. Tudo começou em 1984, quando o músico irlandês Bob Geldof, que cantava nos Boomtown Rats, ficou impressionado ao ver uma matéria na BBC sobre a crise humanitária pela qual passava a Etiópia. As imagens até hoje chocam. Eram milhares de homens, mulheres e crianças situadas em enormes campos e morrendo de fome. Geldof reuniu grandes nomes da música para cantarem juntos. No dia 25 de novembro, uma verdadeira constelação do pop inglês estava reunida para gravar a canção Band Aid, que também era o nome da banda. Estavam Boy George, George Michael, Sting, membros do Duran Duran, Spandau Ballet, Bono Vox, entre outros músicos ou conjuntos musicais. Três dias depois, foi lançado o single do Band Aid. O resultado é que este foi o single mais vendido na história da Inglaterra. Em seguida, os americanos se uniram à causa e lançaram We Are The World, pelo USA For África, a causa era nobre, e o movimento não parou. Muitos poderiam dizer: mas por quê isso? (Lê.): “Como se não bastasse, a data também coincide com o dia da formação do grupo The Rolling Stones, em 13 de julho de 1962.”

Srs. Vereadores, nós vamos ter muito tempo para discutir esse projeto, ele vai passar nas comissões, mas o que nós queremos, na realidade, é que Porto Alegre possa também comemorar esse Dia Mundial do Rock, marcando, além da música, um reconhecimento do espírito solidário dos pop stars por aquelas comunidades mais pobres e carentes. Por isso eu faço questão de falar quando um projeto meu está em Pauta para que nós possamos fazer massa crítica, divulgar e ver se a sociedade e os colegas Vereadores aceitam.

Muito obrigado pela atenção. Deixo aqui para as considerações, e que nós, em alguns meses – acho que não vai chegar a um ano – possamos votar esse projeto. Muito obrigado, Ver. Paulo Brum. Encerro por aqui.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito, de ofício, verificação de quórum. Solicito abertura do painel eletrônico. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

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